Blog de Notícias de SANTA GERTRUDES








Deputado Nabor Wanderley solicita sinal de telefonia móvel em pequenos distritos da Paraíba

Há diversas regiões da Paraíba que tem pouco sinal de telefonia ou até não o possui. Para tanto, o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), solicitou na Casa de Epitácio Pessoa nesta terça-feira, 17…

Santa Casa completa 130 anos

Estima-se que cerca de 250 mil pessoas sejam assistidas pelo hospital que atende, além de Rio Claro, Analândia, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina e Santa Gertrudes. “A Santa Casa sempre teve uma grande importância para a história da cidade, e em alguns ...

DEPUTADO NABOR WANDERLEY SOLICITA SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM PEQUENOS DISTRITOS DA PARAÍBA :UM DELE NO VALE DO PIANCÓ....

Há diversas regiões da Paraíba que tem pouco sinal de telefonia ou até não o possui. Para tanto, o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), solicitou na Casa de Epitácio Pessoa nesta terça-feira, 1…

Caminhão carregado com tecidos pega fogo em Santa Gertrudes, SP

Caminhão carregado com tecidos pega fogo na SP-310 em Santa Gertrudes (Foto: Wilson Aiello/ EPTV) Um caminhão carregado carregado com duas toneladas de tecidos pegou fogo na Rodovia Washington Luís (SP-310), em Santa Gertrudesx (SP), na madrugada desta ...

Deputado Nabor Wanderley solicita sinal de telefonia móvel em pequenos distritos da Paraíba; um deles em Santana dos Garrotes

Há diversas regiões da Paraíba que tem pouco sinal de telefonia ou até não o possui. Para tanto, o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), solicitou na Casa de Epitácio Pessoa nesta terça-feira, 1…

SP-316: municípios querem acessos e passarela

A população de Cordeirópolis, Rio Claro e Santa Gertrudes comemora finalmente o início da reforma da Rodovia Constante Peruchi (SP-316). Porém, algumas cobranças são feitas em relação ao projeto que não inclui acessos e passarelas, medidas sugeri ...

17 de Março - Dia de Santa Gertrudes de Nivelles

acessem: http://www. apparitionstv.com/ Santa Gertrudes626-659 Gertrudes nasceu no povoado de Brabante, na cidade de Nivelles, Bélgica, no ano 626. Seu pai era Pepino de Landen, um homem rico e influe…

Em NOTA, Cagepa comunica normalizar falta de água em localidades do Vale do Sabugi nesta segunda (16/03)

A Cagepa, Regional das Espinharas divulgou nota comunicando aos cosumidores sobre estouramento de adutora. A nota é direcionados as localidades da região metropolitana. Veja a nota:A Cagepa, através da Ge…

Santa Eusébia – 16 Março

Pertenceu a uma família de muitos santos. Com oito anos seu pai, Santo Adalberto, faleceu. Sua mãe, chamada a uma vida de entrega total a Deus, montou um convento e quis a sua filha junto. Sua avó Ger…

16/03 Santa Eusébia

Pertenceu a uma família de muitos santos. Com oito anos seu pai, Santo Adalberto, faleceu. Sua mãe, chamada a uma vida de entrega total a Deus, montou um convento e quis a sua filha junto. Sua avó Ger…

Últimas notícias de SANTA GERTRUDES SP:


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SANTA GERTRUDES SP tspan:3m SANTA GERTRUDES SP


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Celebrações da Semana Santa iniciam neste domingo Momentos de celebração, recolhimento e reflexão sobre o maior ato de amor pela humanidade marcam o período mais relevante para os cristãos: a Semana Santa. O Domingo de Ramos, 29 de março, abre a sem…

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Volta a chover na Região de Patos. Na zona rural de Santa Luzia índice andamentou dos 100 mm Choveu na grande parte dos municípios polarizados por Patos neste domingo (22/03). Na Capital do Sertão a precipitaçã o chegou ao meio da tarde, foi forte, mas passageira. No bairro Bela Vista, o pluviômetr…< /li>





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Segurem as calças em SANTA GERTRUDES: Brasil vai sofrer em 2015 a pior crise em 25 anos

De acordo com os números compilados hoje pelo Financial Times, esta foi mais uma semana de indicadores negativos para o Brasil, cuja situação económica "fica mais negra semana após semana".

A altura para a revisão em baixa das expetativas sobre a recessão este ano, de 0,5% para 0,66%, não ajuda a evolução do câmbio do real, acrescenta o jornal, lembrando que a moeda brasileira passou a marca dos 3 reais por dólar na semana passada, e já caiu mais 1,1% hoje para 3,1 reais por dólar, o valor mais negativo dos últimos dez anos e meio.

O real, de resto, é a moeda com o pior desempenho este ano, e caiu em 15 das últimas 18 sessões, ao passo que as ações na bolsa brasileira caíram pelo quarto dia consecutivo, caindo 1,7%, o valor mais baixo das últimas três semanas.

Também nos juros exigidos pelos investidores para negociarem em dívida pública a 10 anos são negativos, sendo "os piores da região", escreve o FT, notando que já vão nos 4,875%.

No domingo, a Bloomberg tinha noticiado que o acesso das empresas brasileiras aos mercados financeiros estava, na prática, congelado há quatro meses, data da última emissão de dívida internacional, refletindo a falta de confiança dos investidores.

De acordo com a agência Bloomberg, a última vez que as empresas brasileiras estiveram quatro meses sem recorrer a financiamento externo aconteceu em 2008, na sequência da implosão do Lehman Brothers, quando o crédito internacional ficou basicamente congelado.

A ausência de empréstimos internacionais é emblemática da maneira como o Brasil se degradou aos olhos dos investidores estrangeiros, na sequência do escândalo financeiro envolvendo as ligações entre a Petrobras e a classe política e da estagnação da economia, que levou os juros exigidos pelos investidores para emprestarem dinheiro a subir seis vezes mais que a média dos outros mercados emergentes.

No ano passado, por esta altura, as empresas brasileiras já tinham contraído 7,5 mil milhões de dólares de dívida nos mercados internacionais.

A Petrobras não emite dívida internacional desde Março do ano passado.

A Moody´s desceu o ´rating´ da empresa em dois níveis, para o patamar abaixo de investimento, conhecido como ´lixo´, no final de fevereiro, o segundo corte em menos de um mês, precisamente devido à possibilidade de a investigação judicial em curso poder impedir o acesso ao financiamento.

O corte no ´rating´ da Petrobras é uma das 28 ações de degradação do ´rating´ que as empresas brasileiras já sofreram desde Janeiro. [17]




Conhece alguém com ovário policístico em SANTA GERTRUDES?

A Síndrome do Ovário Policístico (SOP) é um distúrbio hormonal que provoca formação de cistos nos ovários, o que fazem com que eles aumentem de tamanho.

O problema atinge, principalmente, mulheres em idade reprodutiva e se caracteriza pela menstruação irregular, alta produção de testosterona (hormônio masculino) e presença de microcistos nos ovários.

Sua causa ainda não é totalmente esclarecida. A hipótese é que tenha uma origem genética e estudos indicam uma possível ligação entre a doença e a resistência à ação da insulina no organismo, gerando um aumento do hormônio na corrente sanguínea que provocaria o desequilíbrio hormonal.

O excesso de testosterona faz algumas portadoras da síndrome apresentarem características masculinas, como excesso de pelos, além de aparecimento de acne. Ainda na adolescência, a menstruação pouco frequente ou ausente pode ser sinal da doença.

A jovem Hailenny Souza, de 19 anos, começou a desconfiar quando apresentou alguns sinais do problema . “Tinha os sintomas desde que comecei a menstruar. Passava meses sem menstruar os médicos diziam que era normal, pois era muito nova e que com o tempo normalizaria o ciclo. Mas eu sempre desconfiei que tivesse algo errado. Eu era diferente das outras garotas, tinha muitos pelos pelo corpo e um grande apetite”, conta a estudante de enfermagem.

Mulheres com SOP geralmente apresentam infertilidade ou dificuldade para engravidar. A revisora Ana Paula Jumes, de 24 anos, passa por este problema. “Descobri ano passado a síndrome. Tenho excesso de peso, bastante pelo e acne. Por causa disso estou fazendo o tratamento no SUS. Quero muito engravidar, mas a SOP atrapalha bastante. Ainda tenho que me cuidar quando conseguir, pois tenho risco de aborto.”

O diagnóstico precoce ajudar a reduzir o risco de complicações. O tratamento para síndrome dos ovários policísticos geralmente trata os sintomas e complicações, tais como infertilidade, acne ou obesidade. Em casos mais graves, pode ser necessária uma cirurgia.

Caso a mulher sinta alguns destes sintomas, ela deve procurar um ginecologista para tratamento mais adequado. [21]



Santa Casa completa 130 anos


Estima-se que cerca de 250 mil pessoas sejam assistidas pelo hospital que atende, além de Rio Claro, Analândia, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina e Santa Gertrudes. “A Santa Casa sempre teve uma grande importância para a história da cidade, e em alguns ...



Caminhão carregado com tecidos pega fogo em Santa Gertrudes, SP


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Como fazer para ter um Drobe voando em SANTA GERTRUDES?

Assunto do momento, os voos de aeronaves não tripuladas, que vêm se difundindo pelo mundo nos últimos anos, suscitam ainda muitas dúvidas, confusões e curiosidades na busca pela informação correta. De fato, é até certo ponto compreensível, uma vez que a tecnologia começou a ser popularizada muito recentemente e praticamente todos os países ainda buscam as melhores soluções para uma regulamentação da atividade em detalhes de modo a viabilizar a segurança necessária, sobretudo diante dos prognósticos do crescimento exponencial da atividade.

Um Veículo Aéreo Não tripulado não é um brinquedo e não pode ser considerado como tal. Possui regras próprias que diferem da já conhecida atividade de aeromodelismo e, por isso, precisa de certificação e autorização para voo. Mas como solicitar estas autorizações? O que fazer para operar uma aeronave destas no Brasil? Qual a legislação pertinente à atividade? Qual legislação ainda será criada? Qual a diferença entre drone e VANT? O que é um RPA?

O objetivo deste texto é esclarecer ao menos os princípios básicos a respeito das autorizações para voos não tripulados, no âmbito do Decea, e as normatizações (existentes e previstas) referentes ao assunto no País.

Nomenclatura

Drone

Antes de mais nada, é importante destacar que o termo “drone” é apenas um nome genérico. Drone (em português: zangão, zumbido) é um apelido informal, originado nos EUA, que vem se difundindo mundo a fora, para caracterizar todo e qualquer objeto voador não tripulado, seja ele de qualquer propósito (profissional, recreativo, militar, comercial, etc.), origem ou característica. Ou seja, é um termo genérico, sem amparo técnico ou definição na legislação.

VANT

VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado), por outro lado, é a terminologia oficial prevista pelos órgãos reguladores brasileiros do transporte aéreo para definir este escopo de atividade. Há, no entanto, algumas diferenças importantes. No Brasil, segundo a legislação pertinente (Circular de Informações Aéreas AIC N 21/10), caracteriza-se como VANT toda aeronave projetada para operar sem piloto a bordo. Esta, porém, há de ser de caráter não recreativo e possuir carga útil embarcada. Em outras palavras, nem todo “drone” pode ser considerado um VANT, já que um Veículo Aéreo Não Tripulado utilizado como hobby ou esporte enquadra-se, por definição legal, na legislação pertinente aos aeromodelos e não a de um VANT.

RPA

Do mesmo modo, há dois tipos diferentes de VANT. O primeiro, mais conhecido, é o RPA (Remotely-Piloted Aircraft / em português, Aeronave Remotamente Pilotada). Nessa condição, o piloto não está a bordo, mas controla aeronave remotamente de uma interface qualquer (computador, simulador, dispositivo digital, controle remoto, etc.). Diferente de outra subcategoria de VANT, a chamada “Aeronave Autônoma” que, uma vez programada, não permite intervenção externa durante a realização do voo. Como no Brasil a Aeronave Autônoma tem o seu uso proibido, tratemos a partir daqui apenas das RPA. A chamada RPA, enfim, é a terminologia correta quando nos referimos a aeronaves remotamente pilotadas de caráter não-recreativo.

RPAS

Há ainda o termo RPAS, que nada mais é do que um sistema de RPA. Em outras palavras, nos referimos às RPAS quando citamos não só a aeronave envolvida mais todos os recursos do sistema que a faz voar: a estação de pilotagem remota, o link ou enlace de comando que possibilita o controle da aeronave, seus equipamentos de apoio, etc. Ao conjunto de todos os componentes que envolvem o voo de uma RPA usamos, portanto, o nome de RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems).

Exemplos de uso

Como exemplos de usos de RPAS pode-se citar aeronaves remotamente pilotadas com os seguintes propósitos: filmagens, fotografias, entregas de encomenda, atividades agrícolas, missões militares, mapeamento de imagens 3D, monitoramento meteorológico, missões de busca, missões de governos, defesa ciivil, defesa aérea, usos como robôs industriais, patrulha de fronteiras, combate a incêndios, combate ao crime, inspeção de plataformas de petróleo, distribuição de remédios em ambientes hostis, entre muitos outros usos que já existem ou ainda estão por vir.

Legislação

Muitas pessoas acreditam que não há regulamentação no Brasil para o uso de RPA e até mesmo para o voo de aeromodelos. Isso não é correto. Há uma Circular de Informações Aeronáuticas especialmente dedicada ao tema, a AIC N 21/10 – VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, conforme citado acima.

Para o caso de aeromodelos, há a Portaria DAC nº 207, que estabelece as regras para a operação do aeromodelismo no Brasil.

Do mesmo modo, no que couber, há ainda o Código Brasileiro de Aeronáutica, os RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) os RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil), o Código Penal e a Constituição Brasileira.

O assunto, porém, é novo e naturalmente não só o Brasil, bem como o mundo todo, ainda não dispõe de uma regulamentação detalhada que englobe todos os usos, características, funções, necessidades, restrições, funcionalidades e perigos da novidade. Esforços estão sendo empreendidos para uma regulamentação mais abrangente da atividade no País – que leve em conta a participação de todos os atores envolvidos – o mais breve possível, o que ocorrerá ainda neste ano.

Desse modo, o Decea, em consonância com outros órgãos, vem trabalhando a fim de possibilitar a inserção no espaço aéreo de forma segura e controlada, do mesmo modo que vem fazendo com as aeronaves tripuladas desde que as mesmas começaram a voar no País.

RPA

Premissas Básicas

– Qualquer equipamento que saia do chão de forma controlada, permaneça no ar de forma intencional e seja utilizado para fins outros que não seja para esporte, lazer, hobby ou diversão deve ser encarado como uma RPA;

– A RPA é uma aeronave e será tratada como tal, independentemente de sua forma, peso e tamanho;

– O voo de uma RPA não deverá colocar em risco pessoas e/ou propriedades (no ar ou no solo), mesmo que de forma não intencional;

– As RPA deverão se adequar às regras e sistemas existentes;

– As RPA não recebem tratamento especial por parte dos órgãos de controle de tráfego aéreo;

– A designação de uma RPA independe de sua forma, tamanho ou peso. O que define se um equipamento será tratado como uma RPA ou não é o seu propósito de uso.

Exemplo: a atividade realizada com equipamentos não tripulados que utilizam determinada porção do espaço aéreo, com o propósito exclusivo de uso voltado a hobby, esporte e/ou lazer, é classificada como aeromodelismo, independente de sua forma, peso ou tamanho. Para a utilização de aeromodelos, devem ser seguidas as regras previstas na Portaria DAC no 207/STE, já citada acima.

É importante destacar aqui que, mesmo nos casos de uso de aeromodelos, o Código Penal Brasileiro prevê, entre outras coisas, a proteção da integridade corporal de pessoas, e, em caso de negligência desta observação, dependendo do caso, as ações poderão ser tratadas como lesão corporal ou ainda, no caso de consequências maiores, poderão ser tratadas até mesmo de forma mais grave, mesmo sem a ocorrência de fatalidades.

– Qualquer intenção de operação com propósitos diferentes daqueles voltados ao lazer, esportes e hobby, deverá ser devidamente analisada e aprovada pela Anac. Mais uma vez, o que deve ser analisado é o propósito do voo, independentemente do equipamento utilizado.

Autorização de RPA – Uso Experimental

Para a operação experimental de RPAS, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) deve ser solicitado à Anac, conforme as seções 21.191 e 21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 21 – RBAC 21.

A Instrução Suplementar 21-002 Revisão A, intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”, orienta a emissão de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulações e pesquisa de mercado.

O CAVE é emitido para um número de série específico de uma RPA, portanto não é possível emiti-lo sem apresentar a aeronave específica, para a qual se pretende emitir um CAVE.

No que diz respeito a esses voos experimentais de RPAS, o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 91 – RBHA 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”, na seção 91.319, parágrafo (a), define que “Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado de autorização de voo experimental (CAVE) para outros propósitos que não aqueles para os quais o certificado foi emitido, ou transportando pessoas ou bens com fins lucrativos”.

Por fim, ressaltamos que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – Lei no 7.565, de 19 DEZ 1986, em seu Artigo 119 diz que “As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de autorização de voo experimental…”

Autorização de RPA – Uso com Fins Lucrativos

A fim de viabilizar a operação de RPAS com fins lucrativos, operação esta que não é caracterizada como experimental, deve ser encaminhado à Anac um requerimento devidamente embasado, destacando as características da operação pretendida e do projeto do RPAS, de modo a demonstrar à Anac que o nível de segurança do projeto é compatível com os riscos associados à operação (riscos a outras aeronaves em voo e a pessoas e bens no solo).

Contudo, a Anac ainda não possui regulamentação específica relacionada à operação de RPAS com fins lucrativos e, até o momento, este tipo de requerimento está sendo analisado, caso a caso, pela área técnica da Anac e apreciado pela Diretoria Colegiada, que então delibera pelo deferimento ou indeferimento da autorização.

A publicação, no entanto, de legislação da Anac referente à operação de RPAS com fins lucrativos será precedida de audiência pública, ocasião em que os interessados poderão ler a minuta e submeter comentários à Anac para aprimoramento da proposta, se assim o desejarem. Até o momento, no que couber, deve ser aplicada aos RPAS, a regulamentação já existente (por exemplo, o RBHA 91, que contém as regras gerais de operação para aeronaves civis; o RBAC 21, que trata de certificação de produto aeronáutico; o RBAC 45, acerca das marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula e o RBHA 47, referente ao registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro).

Vale lembrar que nenhuma operação de Aeronave Remotamente Pilotada civil poderá ser realizada no Brasil sem a devida autorização da Anac, seja ela em caráter experimental, com fins lucrativos ou que tenha qualquer outro fim que não seja unicamente o de lazer, esporte, hobby ou competição.

Autorização de Voo

Qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera – com propósito diferente de diversão – estará sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo o voo de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) precisa de autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), exatamente como no caso das aeronaves tripuladas. Ou seja, a regra geral, seja aeronave tripulada ou não, é a mesma, já que é imprescindível a autorização para o voo. A exceção para os dois casos, também, é a mesma: os voos que tenham por fim lazer, esporte, hobby ou competição, que têm regras próprias.

Os procedimentos para solicitar a autorização de uso do espaço aéreo devem observar, porém, a localidade em que se pretende voar já que o espaço aéreo brasileiro é dividido em sub-regiões aéreas de responsabilidades de diferentes órgãos operacionais regionais, subordinados ao Decea. Esses órgãos são os quatro Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, os chamados Cindacta, que atuam diretamente no controle aéreo dessas áreas – denominadas, por padrão internacional, de FIR (em português, Regiões de Informação de Voo) – que preenchem a totalidade da área de responsabilidade do Brasil. Há ainda um outro órgão regional, responsável exclusivamente pelo uso do espaço aéreo entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo: o Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP).

Em suma, a solicitação deverá ser encaminhada ao órgão responsável pela área de jurisdição a ser voada. Veja na figura abaixo a divisão do espaço aéreo brasileiro em FIRs e os Cindacta responsáveis por cada região (obs: entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo, o órgão regional responsável para autonomizações de voo é o SRPV-SP, como mencionado acima)

Procedimentos, Formulários e Contatos

Uma vez definido o órgão, a solicitação de uso do espaço aéreo deve ser encaminhada ao mesmo, por meio do preenchimento e envio do formulários via fax, conforme indicado abaixo.

DECEA – Formulario Autorização de Voo - VANT

Contato (fax) dos órgãos regionais do Decea para de autorização de voo VANT:

CINDACTA I – (61) 3364-8410

CINDACTA II – (41) 3251-5422

CINDACTA III – (81) 2129-8088

CINDACTA IV – (92) 3652-5330

SRPV-SP – (11) 2112-3491

Em caso da não observância das regras de segurança e voo em vigor ou em caso de interferência em procedimentos existentes, é importante destacar que ao Decea é reservado o direito de não autorizar o uso do espaço aéreo.

[15]

Quando os remédios "clone" vão chegar em SANTA GERTRUDES?

A partir de agora, a indústria farmacêutica que quiser registrar medicamento clone (remédio com a mesma fórmula) terá a garantia de manutenção do preço já praticado no mercado.

O processo de registro para esse tipo de produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é mais simplificado e sua ampliação permitirá a redução de cerca de 25% na fila de pós-registro.

A análise desses documentos representa 60% da demanda para registros no País. A medida beneficiará o setor, que terá o processo de registro acelerado, e o consumidor, que terá mais opções de marcas e preços disponíveis.

“Essa resolução é muito importante porque já estamos adotando uma maneira mais simplificada para registrar medicamentos clones e faltava uma definição sobre o preço. A análise simplificada para os medicamentos clones representa um ganho de tempo em todas as etapas de registro, com uma redução expressiva da fila”, destacou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Manutenção do preço

O diretor-presidente da Anvisa, Jaime Oliveira, explica que é fundamental sinalizar ao setor a manutenção do preço para dar segurança ao pedido de registro do produto na categoria clone.

A resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sobre a precificação de medicamentos clone será publicada no Diário Oficial da União. A ação voltada ao setor farmacêutico foi anunciada pelo Ministério da Saúde e Anvisa.

Essa medida vem complementar a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 31/2014 da Anvisa, que passou a autorizar que medicamentos novos ou não, que têm comprovadamente a mesma matriz (princípios ativos, concentração, via de administração, posologia e indicação terapêutica) de uma droga já registrada e comercializada, possam ser enquadrados como ‘medicamento clone’.

Mudanças

O maior impacto da medida será no pós-registro, fase em que a indústria já possui medicamentos e preços registrados na Anvisa e quer reclassificá-los, passando-os de medicamento não clone para clone.

Atualmente, cerca de 60% da demanda da Gerencia Geral de Medicamentos da Anvisa está no pós-registro. Um terço dos pedidos (629) aguarda para serem registrados como ‘clone’.

Mercado

A Resolução da CMED prevê três situações que garante a precificação dos medicamentos, caso o fabricante opte por trabalhar com os clones. No primeiro caso, o medicamento não clone já é comercializado. Nessa situação, haverá uma troca do número de registro do medicamento para adequação à RDC 31/2014 e será mantido o preço anteriormente aprovado para o laboratório.

No segundo caso, o medicamento entra no mercado como um fármaco novo ou nova apresentação e, por isso, segue normalmente as regras gerais de preços estabelecidos pelos critérios da Resolução CMED N°2/2004.

A terceira situação trata do produto criado a partir da transferência de tecnologia entre laboratórios públicos e privados, por meio das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) e outras formas de transferência de tecnologia – em que o medicamento clone terá o mesmo preço praticado pela matriz. [16]



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