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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


Moradores podem aprender outros idiomas em ITAINOPOLIS, saiba como!

O Ministério da Educação lançou nesta segunda-feira (17) o programa Idiomas sem Fronteiras (IsF) voltado para a formação e a capacitação de estudantes, professores e corpo técnico-administrativo de instituições de educação superior e de professores de idiomas da rede pública de educação básica. O programa é voltado aos estudantes e professores que precisam melhorar a proficiência em línguas como inglês, francês, espanhol, italiano, japonês, mandarim, alemão e português para estrangeiros.

O programa, complementar ao Ciência sem Fronteiras e às demais políticas públicas de internacionalização, vai dar bolsas de estudos aos estudantes e professores que queiram estudar línguas. Serão publicados editais específicos para cada idioma, com os requisitos a serem preenchidos para participação nos diferentes cursos e testes ofertados. As aulas são presenciais e pela internet.

Desde 2013, têm sido publicados editais para cursos de língua inglesa. Atualmente, estão abertas as inscrições para o exame Toefl ITP [Test of English as a Foreign Language/Integral Transformative Practice – Teste de inglês como língua estrangeira/prática transformadora integral] e para o curso My English On-line. Ainda para este mês, está previsto o início das inscrições para cursos on-line de francês.

Participantes

O programa atenderá professores, técnicos e alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu) das instituições de educação superior, públicas e particulares, com regras específicas para a participação em cada uma das ações que integram o Idiomas sem Fronteiras.

Professores de idiomas da rede pública da educação básica também serão beneficiados por ações do programa com lançamento de editais próprios. Além disso, o programa engloba capacitação de estrangeiros em língua portuguesa. [7]




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Pra quem vai na farmácia aqui de ITAINOPOLIS: os remédios SIMILARES são a mesma coisa que os de MARCA ?

A Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (13), os procedimentos e requisitos necessários para que o medicamento similar possa substituir o medicamento de referência.

A medida foi oficializada por meio da publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 58/2014 no Diário Oficial da União.

Pela nova regra, os similares que já tenham comprovado equivalência farmacêutica com o medicamento de referência da categoria poderão declarar na bula que são substitutos ao de marca.

A medida poderá ser adotada pelos fabricantes a partir de 1º de janeiro de 2015 e terão 12 meses para fazer a alteração nas bulas. A Anvisa também vai manter uma lista atualizada dos similares intercambiáveis para orientar médicos, farmacêuticos e pacientes sobre quais produtos possuem equivalência já comprovada na Agência.

Similares e Referência

A determinação de equivalência dos medicamentos similares é possível devido a determinação da Anvisa de que todos os produtos desta categoria comprovassem que são iguais aos medicamentos de referência.

Em 2003, a Agência publicou a resolução RDC 134/2003, determinando um calendário de 10 anos para a adequação e a apresentação dos testes de biodisponibilidade relativa e equivalência farmacêutica.

Estes testes comprovam que o medicamento similar possui o mesmo comportamento no organismo (in vivo), bem como as mesmas características de qualidade (in vitro) do medicamento de referência.

Até o final de 2014, todos os medicamentos similares do mercado serão tecnicamente iguais aos produtos de referência. Para ser considerado intercambiável o medicamento deve apresentar um dos três testes: bioequivalência, no caso dos genéricos; biodisponibilidade, para os similares; e bioisenção, quando não se aplicam nenhum dos dois casos anteriores. Na prática, o objetivo destas três análises é o mesmo, comprovar a igualdade dos produtos.

Diferenças entre as três categorias de medicamentos

medicamento de referência é inovador, registrado na Anvisa e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente. A eficácia e segurança do medicamento de referência são comprovadas através de apresentação de estudos clínicos.

medicamento similar é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que desde 2003 passou a comprovar a equivalência com o medicamento de referência registrado na Anvisa. Hoje representam 24% do mercado nacional.

medicamento genérico é aquele que contém o mesmo princípio ativo, na mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e com a mesma indicação terapêutica do medicamento de referência. Já é intercambiável pela norma atual e respondem, hoje, por 37% do mercado nacional.

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*blogsbrasil.com - todos os direitos reservados. Selecionamos as principais notícias da cidade de ITAINOPOLIS PI. Os acontecimentos políticos, acidentes de trânsito nas rodovias, fatos do centro, dos bairros e do interior. Pesquisamos também os jornais locais e as redes sociais, bem como o site da prefeitura. O trabalho jornalístico consiste em captação e tratamento escrito, oral, visual ou gráfico, da informação em qualquer uma de suas formas e variedades. O trabalho é normalmente dividido em quatro etapas distintas, cada qual com suas funções e particularidades: pauta, apuração, redação e edição.A pauta é a seleção dos assuntos que serão abordados. É a etapa de escolha sobre quais indícios ou sugestões devem ser considerados para a publicação final. A apuração é o processo de averiguar informação em estado bruto (dados, nomes, números etc.). A apuração é feita com documentos e pessoas que fornecem informações, chamadas de fontes. A interação de jornalistas com suas fontes envolve freqüentemente questões de confidencialidade.A redação é o tratamento das informações apuradas em forma de texto verbal. Pode resultar num texto para ser impresso (em jornais, revistas e sites) ou lido em voz alta (no rádio, na TV e no cinema). A edição é a finalização do material redigido em produto de comunicação, hierarquizando e coordenando o conteúdo de informações na forma final em que será apresentado. Muitas vezes, é a edição que confere sentido geral às informações coletadas nas etapas anteriores. No jornalismo impresso (jornais e revistas), a edição consiste em revisar e cortar textos de acordo com o espaço de impressão pré-definido. A diagramação é a disposição gráfica do conteúdo e faz parte da edição de impressos. No radiojornalismo, editar significa cortar e justapor trechos sonoros junto a textos de locução, o que no telejornalismo ganha o adicional da edição de imagens em movimento. Tags: Últimas Notícias, ITAINOPOLIS PI, Cidade, Interior, Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta, Sábado, Domingo, Carro, Eleições, Crime, Estrada, Rodovia, Acesso, Greve, Eleições, Festa, Granizo, Chuva, Enchente,Aniversário, Prêmio, Mês, Fim de Semana, Hoje, Ontem, Anteontem, Hora, Pouco Tempo, Agora há Pouco, Mulher, Homem, Família, Criança, Portal,Pessoas, Como saber, Onde eu Acho, Site, Blog, Diário,Protesto,Inauguração, Cassação, Cassado, Show, Apresentação, Espetáculo, Fotos, Vídeos, Imagens, Previsão, Caminhão, Vítimas, Situação, Oposição, Eleições, Enquete, Votos, Apuração, Trânsito, Operação, PF, Delegacia, Praia, Localidade, Animais, Ver Fotos.