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Federação Alagoana de Motociclismo realiza quarta edição do 'Rally do Velho Chico'

Com largada em Maceió, a corrida terá um percurso 540 km, passando por 11 cidades do Estado. São elas: Girau do Ponciano, Major Izidoro, Olivença, Monteirópolis, Palestina, Pão de Açúcar, Belo Monte, Batalha, Jaramataia e Traipu. Criada em 2012 ...

Homem esfaqueia ex-companheira e é agredido por familiares da vítima, em Girau

Uma mulher foi brutalmente agredida na porta de sua residência, pelo ex-companheiro, no bairro Nossa Senhora da Conceição, em Girau do Ponciano, Alagoas, na tarde do último domingo (29). De acordo com a polícia, Marciel Teixeira dos Santos ...

RALLY DO VELHO CHICO: LARGADA É AMANHÃ

A temporada 2015 do Campeonato Brasileiro de Rally Cross-Country começa neste fim de semana (28 e 29) com o Rally do Velho Chico, no Estado de Alagoas. Ramon Sacilotti estará na competição Foto: Rodr…

Após esfaquear ex, homem é agredido a pauladas

Girau do Ponciano, localidade a 165 quilômetros da capital alagoana. De acordo com informações repassadas pelo 3º BPM, o crime aconteceu por volta das 13h, quando Marciel Teixeira dos Santos, 32, foi à casa da ex e desferiu vários golpes contra a jovem.

Rally do Velho Chico abre neste fim de semana temporada 2015 do Brasileiro de Rally Cross-Country

Rally do Velho Chico abre neste fim de semana temporada 2015 do Brasileiro de Rally Cross-Country Com Jean Azevedo, Dário Júlio, Adrien Metge e Tunico Maciel, Equipe Honda Mobil de Rali encara…

Estudantes da Uneal se destacam com aprovação em estágios no Judiciário

Destaque no Estado pela aprovação dos estudantes no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o curso de Direito da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal ... está lotado na localidade onde reside, Girau do Ponciano. “O primeiro escopo é conciliar ...

Lucas Barroso acelera na abertura do Brasileiro de Rally Cross Country

Lucas Barroso no Can Am MaverickPiloto da equipe Can-Am conta com o navegador Lauro Sobreira na categoria para UTVs, a bordo do novo Maverick Xds TurboFonte:Mundo Press O cearense Lucas Barroso aceler…

Operação de Sergipe e Alagoas: Morto em troca de tiros com a polícia

por CADA MINUTO/AL, Uma operação conjunta organizada pela Secretaria de Estado da Defesa Social, reunindo Polícia Militar, Civil de Alagoas e Sergipe, e o Grupo de Combate às Organizaçõe s Criminosas …

Rally do Velho Chico: maior a cada ano

Doni Castilho/DFOTOS Rally do Velho Chico chega à quarta edição e será efetuado de 27 a 29 de março …

Jovem politico de Girau do Ponciano sonha em governar a localidade

Embora representem quase um quarto da população do país, os brasileiros entre 21 e 34 anos ocupam menos de 8% de espaço na política brasileira, segundo o site Congresso em Foco. Se entrar para a polít…

Rally do Velho Chico terá a estreia de uma piloto de apenas 21 anos

Doni Castilho/DFOTOS Rally do Velho Chico terá cerca de 500 quilômetros e passará por dez cidades …

Presidente da Câmara de Girau do Ponciano é considerado foragido da justiça

Vereador José Mauricio (Foto: assessoria )saiba maisVereador de Girau do Ponciano é assassinado a tiros por pistoleirosPresidente da Câmara de Girau recebe ameaça de morte e busca Polícia CivilO del…

Filho do do presidente da câmara municipal de Girau do Ponciano é preso acusado de participar de homicídio

Na madrugada desta sexta-feira (6) as Polícias Civil e Militar realizaram mais uma operação Integrada na região do Agreste que resultou na prisão de duas pessoas. As prisões aconteceram no município de …

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GIRAU DO PONCIANO AL tspan:3m GIRAU DO PONCIANO AL


Bandidos roubam veículo e abandonam na zona rural de Girau do Ponciano em Girau do Ponciano, Alagoas. O veículo foi encontrado, na manhã desta sexta, no Sítio Gameleira, zona rural da cidade. O carro, um Fiat Uno na cor branca e placa KLJ-4460, pertence à vítima Pedro Augusto dos Santos Lima, 32 anos. Os assaltantes ...

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CGU direciona rombo de quase R$ 2 milhões de ex-prefeito de Girau do Ponciano Em Girau do Ponciano/AL, das quatro escolas públicas visitadas pelos auditores da CGU, em maio deste ano, três não estavam fornecendo merenda aos alunos, sendo que uma delas, segundo o próprio diretor da escola, tinha encerrado as aulas mais cedo ...

Rally do Velho Chico abre neste fim de semana temporada 2015 do Brasileiro de Rally Cross-Country Com Jean Azevedo, Dário Júlio, Adrien Metge e Tunico Maciel, Equipe Honda Mobil de Rali encara no Estado de Alagoas primeiro desafio nacional ... A avaliação passará por 11 cidades: Maceió, Girau do Ponciano, Major Izidoro, Olivença, Monteirópolis, ...

Maceioenses iniciam temporada do Brasileiro de Rally Cross Country Serão mais de 500 quilômetros com largada de Maceió e vinda em Traipu, AL, com pernoite em Pão de Açúcar. O roteiro completo passará por Girau do Ponciano, Major Izidoro, Olivença, Monteirópolis, Palestina, Belo Monte, Batalha e Jaramataia.





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Uma luta contra a grande mentira em GIRAU DO PONCIANO?

1 João 4:8 - A MAIOR PIADA DA BÍBLIA

"Aquele que não ama não conhece a Deus; porque Deus é amor." - 1 João 4:8

Depois de amaldiçoar toda a criação pelo erro de apenas duas pessoas (Gênesis 3:14-19);

Depois de afogar quase toda a vida inutilmente, pois o mal continuou (Gênesis 6-7, Gênesis 8:21);

Depois de criar leis cruéis, intolerantes, absurdas, supersticiosas e preconceituosas (Levítico 15:19, Êxodo 21:20-21, Deuteronômio 22:21, Levítico 21.18-20, Deuteronômio 25:11,12, etc);

Depois de matar pessoas e animais inocentes que nada tinham a ver com as decisões do faraó (Êxodo 12:29, Êxodo 9:3-6);

Depois de matar muitos do seu próprio povo escolhido apenas por estarem insatisfeitos (Números 14:27-29);

Depois de provocar o genocídio dos vários povos (Deuteronômio 7:1);

Depois de matar um homem apenas por não querer engravidar a mulher do próprio irmão (Gênesis, 38:08-10);

Depois de matar um homem apenas por ter catado lenha no sábado (Números 15 32-36);

Depois de matar duas pessoas apenas por terem mentido sobre a venda de um terreno (Atos 05:1-10);

Depois de ameaçar com castigos eternos os que Nele não crerem (João 3:18, Lucas 10:10-16, João 3:18, Apocalipse 21:8);

Depois de matar uma mulher apenas por ter olhado para trás (Gênesis 19:26);

Depois de matar dezenas de jovens apenas por terem zombado de um profeta (2 Reis 2:24);

Depois de dizer que ele mesmo criou o mal, o surdo, o mudo e o cego (Isaías 45:7, Êxodo 4:11);

Depois de dizer que no seu julgamento final haverá os piores horrores (Lucas 21:23, Apocalipse 6:8, Apocalipse 9:6);

Depois de queimar várias pessoas vivas (2 Reis 10-13, Números 11:1);

Depois de amaldiçoar toda a descendência de um homem (2 Reis 5:27);

Depois de exigir que matassem as mulheres casadas e guardassem as virgens (Números 31:17-18);

Depois de afogar milhares de porcos que possuíam dono (Marcos 5:11-13);

Depois de humilhar uma mulher que buscava a cura para a filha (Mateus 15:22-27);

Depois de assegurar que não veio trazer a paz, mas a espada e a desavença (Mateus 10:34,37);

Depois de matar uma criança inocente pelo erro do rei que ele mesmo escolheu (2 Samuel 12:14,15);

Depois de matar 70.000 homens pelo pecado de Davi (2 Samuel 20:10-15);

Depois de castigar com pragas terríveis seus desafetos (Números 16:41-50, Números 25:9, 2 Samuel 5:6, 2 Samuel 24:15, etc);

Depois de sadicamente enganar seu povo escolhido (Números 11:18-20 e Números 18:31,32);

Depois de ordenar o massacre de crianças, idosos e mulheres grávidas (Deuteronômio 32:25, Ezequiel 9:6, Deuteronômio 2:33,34);

Depois de muitos outros incontáveis atos violentos, cruéis, intolerantes e sangrentos cometidos diretamente ou incentivados por Deus...

João diz que "Deus é amor" _

Texto de Sky Kunde [8]




Uma luta contra a grande mentira em GIRAU DO PONCIANO?

1 João 4:8 - A MAIOR PIADA DA BÍBLIA

"Aquele que não ama não conhece a Deus; porque Deus é amor." - 1 João 4:8

Depois de amaldiçoar toda a criação pelo erro de apenas duas pessoas (Gênesis 3:14-19);

Depois de afogar quase toda a vida inutilmente, pois o mal continuou (Gênesis 6-7, Gênesis 8:21);

Depois de criar leis cruéis, intolerantes, absurdas, supersticiosas e preconceituosas (Levítico 15:19, Êxodo 21:20-21, Deuteronômio 22:21, Levítico 21.18-20, Deuteronômio 25:11,12, etc);

Depois de matar pessoas e animais inocentes que nada tinham a ver com as decisões do faraó (Êxodo 12:29, Êxodo 9:3-6);

Depois de matar muitos do seu próprio povo escolhido apenas por estarem insatisfeitos (Números 14:27-29);

Depois de provocar o genocídio dos vários povos (Deuteronômio 7:1);

Depois de matar um homem apenas por não querer engravidar a mulher do próprio irmão (Gênesis, 38:08-10);

Depois de matar um homem apenas por ter catado lenha no sábado (Números 15 32-36);

Depois de matar duas pessoas apenas por terem mentido sobre a venda de um terreno (Atos 05:1-10);

Depois de ameaçar com castigos eternos os que Nele não crerem (João 3:18, Lucas 10:10-16, João 3:18, Apocalipse 21:8);

Depois de matar uma mulher apenas por ter olhado para trás (Gênesis 19:26);

Depois de matar dezenas de jovens apenas por terem zombado de um profeta (2 Reis 2:24);

Depois de dizer que ele mesmo criou o mal, o surdo, o mudo e o cego (Isaías 45:7, Êxodo 4:11);

Depois de dizer que no seu julgamento final haverá os piores horrores (Lucas 21:23, Apocalipse 6:8, Apocalipse 9:6);

Depois de queimar várias pessoas vivas (2 Reis 10-13, Números 11:1);

Depois de amaldiçoar toda a descendência de um homem (2 Reis 5:27);

Depois de exigir que matassem as mulheres casadas e guardassem as virgens (Números 31:17-18);

Depois de afogar milhares de porcos que possuíam dono (Marcos 5:11-13);

Depois de humilhar uma mulher que buscava a cura para a filha (Mateus 15:22-27);

Depois de assegurar que não veio trazer a paz, mas a espada e a desavença (Mateus 10:34,37);

Depois de matar uma criança inocente pelo erro do rei que ele mesmo escolheu (2 Samuel 12:14,15);

Depois de matar 70.000 homens pelo pecado de Davi (2 Samuel 20:10-15);

Depois de castigar com pragas terríveis seus desafetos (Números 16:41-50, Números 25:9, 2 Samuel 5:6, 2 Samuel 24:15, etc);

Depois de sadicamente enganar seu povo escolhido (Números 11:18-20 e Números 18:31,32);

Depois de ordenar o massacre de crianças, idosos e mulheres grávidas (Deuteronômio 32:25, Ezequiel 9:6, Deuteronômio 2:33,34);

Depois de muitos outros incontáveis atos violentos, cruéis, intolerantes e sangrentos cometidos diretamente ou incentivados por Deus...

João diz que "Deus é amor" _

Texto de Sky Kunde [8]



Homem esfaqueia ex-companheira e é agredido por familiares da vítima, em Girau


Uma mulher foi brutalmente agredida na porta de sua residência, pelo ex-companheiro, no bairro Nossa Senhora da Conceição, em Girau do Ponciano, Alagoas, na tarde do último domingo (29). De acordo com a polícia, Marciel Teixeira dos Santos ...



Após esfaquear ex, homem é agredido a pauladas


Girau do Ponciano, localidade a 165 quilômetros da capital alagoana. De acordo com informações repassadas pelo 3º BPM, o crime aconteceu por volta das 13h, quando Marciel Teixeira dos Santos, 32, foi à casa da ex e desferiu vários golpes contra a jovem.
Estudantes da Uneal se destacam com aprovação em estágios no Judiciário Destaque no Estado pela aprovação dos estudantes no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o curso de Direito da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal ... está lotado na localidade onde reside, Girau do Ponciano. “O primeiro escopo é conciliar ...
Rally do Velho Chico abre temporada Off Road em Alagoas A temporada 2015 do Campeonato Brasileiro de Rally Cross-Country começa neste fim de semana (28 e 29) com o Rally do Velho Chico, no Estado de Alagoas. O primeiro desafio ... A prova passará por 11 localidades: Maceió, Girau do Ponciano, Major Izidoro ...
Bandidos roubam veículo e abandonam na zona rural de Girau do Ponciano em Girau do Ponciano, Alagoas. O veículo foi encontrado, na manhã desta sexta, no Sítio Gameleira, zona rural da cidade. O carro, um Fiat Uno na cor branca e placa KLJ-4460, pertence à vítima Pedro Augusto dos Santos Lima, 32 anos. Os assaltantes ...
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Como fazer para ter um Drobe voando em GIRAU DO PONCIANO?

Assunto do momento, os voos de aeronaves não tripuladas, que vêm se difundindo pelo mundo nos últimos anos, suscitam ainda muitas dúvidas, confusões e curiosidades na busca pela informação correta. De fato, é até certo ponto compreensível, uma vez que a tecnologia começou a ser popularizada muito recentemente e praticamente todos os países ainda buscam as melhores soluções para uma regulamentação da atividade em detalhes de modo a viabilizar a segurança necessária, sobretudo diante dos prognósticos do crescimento exponencial da atividade.

Um Veículo Aéreo Não tripulado não é um brinquedo e não pode ser considerado como tal. Possui regras próprias que diferem da já conhecida atividade de aeromodelismo e, por isso, precisa de certificação e autorização para voo. Mas como solicitar estas autorizações? O que fazer para operar uma aeronave destas no Brasil? Qual a legislação pertinente à atividade? Qual legislação ainda será criada? Qual a diferença entre drone e VANT? O que é um RPA?

O objetivo deste texto é esclarecer ao menos os princípios básicos a respeito das autorizações para voos não tripulados, no âmbito do Decea, e as normatizações (existentes e previstas) referentes ao assunto no País.

Nomenclatura

Drone

Antes de mais nada, é importante destacar que o termo “drone” é apenas um nome genérico. Drone (em português: zangão, zumbido) é um apelido informal, originado nos EUA, que vem se difundindo mundo a fora, para caracterizar todo e qualquer objeto voador não tripulado, seja ele de qualquer propósito (profissional, recreativo, militar, comercial, etc.), origem ou característica. Ou seja, é um termo genérico, sem amparo técnico ou definição na legislação.

VANT

VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado), por outro lado, é a terminologia oficial prevista pelos órgãos reguladores brasileiros do transporte aéreo para definir este escopo de atividade. Há, no entanto, algumas diferenças importantes. No Brasil, segundo a legislação pertinente (Circular de Informações Aéreas AIC N 21/10), caracteriza-se como VANT toda aeronave projetada para operar sem piloto a bordo. Esta, porém, há de ser de caráter não recreativo e possuir carga útil embarcada. Em outras palavras, nem todo “drone” pode ser considerado um VANT, já que um Veículo Aéreo Não Tripulado utilizado como hobby ou esporte enquadra-se, por definição legal, na legislação pertinente aos aeromodelos e não a de um VANT.

RPA

Do mesmo modo, há dois tipos diferentes de VANT. O primeiro, mais conhecido, é o RPA (Remotely-Piloted Aircraft / em português, Aeronave Remotamente Pilotada). Nessa condição, o piloto não está a bordo, mas controla aeronave remotamente de uma interface qualquer (computador, simulador, dispositivo digital, controle remoto, etc.). Diferente de outra subcategoria de VANT, a chamada “Aeronave Autônoma” que, uma vez programada, não permite intervenção externa durante a realização do voo. Como no Brasil a Aeronave Autônoma tem o seu uso proibido, tratemos a partir daqui apenas das RPA. A chamada RPA, enfim, é a terminologia correta quando nos referimos a aeronaves remotamente pilotadas de caráter não-recreativo.

RPAS

Há ainda o termo RPAS, que nada mais é do que um sistema de RPA. Em outras palavras, nos referimos às RPAS quando citamos não só a aeronave envolvida mais todos os recursos do sistema que a faz voar: a estação de pilotagem remota, o link ou enlace de comando que possibilita o controle da aeronave, seus equipamentos de apoio, etc. Ao conjunto de todos os componentes que envolvem o voo de uma RPA usamos, portanto, o nome de RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems).

Exemplos de uso

Como exemplos de usos de RPAS pode-se citar aeronaves remotamente pilotadas com os seguintes propósitos: filmagens, fotografias, entregas de encomenda, atividades agrícolas, missões militares, mapeamento de imagens 3D, monitoramento meteorológico, missões de busca, missões de governos, defesa ciivil, defesa aérea, usos como robôs industriais, patrulha de fronteiras, combate a incêndios, combate ao crime, inspeção de plataformas de petróleo, distribuição de remédios em ambientes hostis, entre muitos outros usos que já existem ou ainda estão por vir.

Legislação

Muitas pessoas acreditam que não há regulamentação no Brasil para o uso de RPA e até mesmo para o voo de aeromodelos. Isso não é correto. Há uma Circular de Informações Aeronáuticas especialmente dedicada ao tema, a AIC N 21/10 – VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, conforme citado acima.

Para o caso de aeromodelos, há a Portaria DAC nº 207, que estabelece as regras para a operação do aeromodelismo no Brasil.

Do mesmo modo, no que couber, há ainda o Código Brasileiro de Aeronáutica, os RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) os RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil), o Código Penal e a Constituição Brasileira.

O assunto, porém, é novo e naturalmente não só o Brasil, bem como o mundo todo, ainda não dispõe de uma regulamentação detalhada que englobe todos os usos, características, funções, necessidades, restrições, funcionalidades e perigos da novidade. Esforços estão sendo empreendidos para uma regulamentação mais abrangente da atividade no País – que leve em conta a participação de todos os atores envolvidos – o mais breve possível, o que ocorrerá ainda neste ano.

Desse modo, o Decea, em consonância com outros órgãos, vem trabalhando a fim de possibilitar a inserção no espaço aéreo de forma segura e controlada, do mesmo modo que vem fazendo com as aeronaves tripuladas desde que as mesmas começaram a voar no País.

RPA

Premissas Básicas

– Qualquer equipamento que saia do chão de forma controlada, permaneça no ar de forma intencional e seja utilizado para fins outros que não seja para esporte, lazer, hobby ou diversão deve ser encarado como uma RPA;

– A RPA é uma aeronave e será tratada como tal, independentemente de sua forma, peso e tamanho;

– O voo de uma RPA não deverá colocar em risco pessoas e/ou propriedades (no ar ou no solo), mesmo que de forma não intencional;

– As RPA deverão se adequar às regras e sistemas existentes;

– As RPA não recebem tratamento especial por parte dos órgãos de controle de tráfego aéreo;

– A designação de uma RPA independe de sua forma, tamanho ou peso. O que define se um equipamento será tratado como uma RPA ou não é o seu propósito de uso.

Exemplo: a atividade realizada com equipamentos não tripulados que utilizam determinada porção do espaço aéreo, com o propósito exclusivo de uso voltado a hobby, esporte e/ou lazer, é classificada como aeromodelismo, independente de sua forma, peso ou tamanho. Para a utilização de aeromodelos, devem ser seguidas as regras previstas na Portaria DAC no 207/STE, já citada acima.

É importante destacar aqui que, mesmo nos casos de uso de aeromodelos, o Código Penal Brasileiro prevê, entre outras coisas, a proteção da integridade corporal de pessoas, e, em caso de negligência desta observação, dependendo do caso, as ações poderão ser tratadas como lesão corporal ou ainda, no caso de consequências maiores, poderão ser tratadas até mesmo de forma mais grave, mesmo sem a ocorrência de fatalidades.

– Qualquer intenção de operação com propósitos diferentes daqueles voltados ao lazer, esportes e hobby, deverá ser devidamente analisada e aprovada pela Anac. Mais uma vez, o que deve ser analisado é o propósito do voo, independentemente do equipamento utilizado.

Autorização de RPA – Uso Experimental

Para a operação experimental de RPAS, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) deve ser solicitado à Anac, conforme as seções 21.191 e 21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 21 – RBAC 21.

A Instrução Suplementar 21-002 Revisão A, intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”, orienta a emissão de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulações e pesquisa de mercado.

O CAVE é emitido para um número de série específico de uma RPA, portanto não é possível emiti-lo sem apresentar a aeronave específica, para a qual se pretende emitir um CAVE.

No que diz respeito a esses voos experimentais de RPAS, o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 91 – RBHA 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”, na seção 91.319, parágrafo (a), define que “Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado de autorização de voo experimental (CAVE) para outros propósitos que não aqueles para os quais o certificado foi emitido, ou transportando pessoas ou bens com fins lucrativos”.

Por fim, ressaltamos que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – Lei no 7.565, de 19 DEZ 1986, em seu Artigo 119 diz que “As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de autorização de voo experimental…”

Autorização de RPA – Uso com Fins Lucrativos

A fim de viabilizar a operação de RPAS com fins lucrativos, operação esta que não é caracterizada como experimental, deve ser encaminhado à Anac um requerimento devidamente embasado, destacando as características da operação pretendida e do projeto do RPAS, de modo a demonstrar à Anac que o nível de segurança do projeto é compatível com os riscos associados à operação (riscos a outras aeronaves em voo e a pessoas e bens no solo).

Contudo, a Anac ainda não possui regulamentação específica relacionada à operação de RPAS com fins lucrativos e, até o momento, este tipo de requerimento está sendo analisado, caso a caso, pela área técnica da Anac e apreciado pela Diretoria Colegiada, que então delibera pelo deferimento ou indeferimento da autorização.

A publicação, no entanto, de legislação da Anac referente à operação de RPAS com fins lucrativos será precedida de audiência pública, ocasião em que os interessados poderão ler a minuta e submeter comentários à Anac para aprimoramento da proposta, se assim o desejarem. Até o momento, no que couber, deve ser aplicada aos RPAS, a regulamentação já existente (por exemplo, o RBHA 91, que contém as regras gerais de operação para aeronaves civis; o RBAC 21, que trata de certificação de produto aeronáutico; o RBAC 45, acerca das marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula e o RBHA 47, referente ao registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro).

Vale lembrar que nenhuma operação de Aeronave Remotamente Pilotada civil poderá ser realizada no Brasil sem a devida autorização da Anac, seja ela em caráter experimental, com fins lucrativos ou que tenha qualquer outro fim que não seja unicamente o de lazer, esporte, hobby ou competição.

Autorização de Voo

Qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera – com propósito diferente de diversão – estará sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo o voo de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) precisa de autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), exatamente como no caso das aeronaves tripuladas. Ou seja, a regra geral, seja aeronave tripulada ou não, é a mesma, já que é imprescindível a autorização para o voo. A exceção para os dois casos, também, é a mesma: os voos que tenham por fim lazer, esporte, hobby ou competição, que têm regras próprias.

Os procedimentos para solicitar a autorização de uso do espaço aéreo devem observar, porém, a localidade em que se pretende voar já que o espaço aéreo brasileiro é dividido em sub-regiões aéreas de responsabilidades de diferentes órgãos operacionais regionais, subordinados ao Decea. Esses órgãos são os quatro Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, os chamados Cindacta, que atuam diretamente no controle aéreo dessas áreas – denominadas, por padrão internacional, de FIR (em português, Regiões de Informação de Voo) – que preenchem a totalidade da área de responsabilidade do Brasil. Há ainda um outro órgão regional, responsável exclusivamente pelo uso do espaço aéreo entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo: o Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP).

Em suma, a solicitação deverá ser encaminhada ao órgão responsável pela área de jurisdição a ser voada. Veja na figura abaixo a divisão do espaço aéreo brasileiro em FIRs e os Cindacta responsáveis por cada região (obs: entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo, o órgão regional responsável para autonomizações de voo é o SRPV-SP, como mencionado acima)

Procedimentos, Formulários e Contatos

Uma vez definido o órgão, a solicitação de uso do espaço aéreo deve ser encaminhada ao mesmo, por meio do preenchimento e envio do formulários via fax, conforme indicado abaixo.

DECEA – Formulario Autorização de Voo - VANT

Contato (fax) dos órgãos regionais do Decea para de autorização de voo VANT:

CINDACTA I – (61) 3364-8410

CINDACTA II – (41) 3251-5422

CINDACTA III – (81) 2129-8088

CINDACTA IV – (92) 3652-5330

SRPV-SP – (11) 2112-3491

Em caso da não observância das regras de segurança e voo em vigor ou em caso de interferência em procedimentos existentes, é importante destacar que ao Decea é reservado o direito de não autorizar o uso do espaço aéreo.

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Como está o Mais Médicos em GIRAU DO PONCIANO ?

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Por meio da iniciativa, 14.462 mil médicos passaram a atender a população de 3.785 mil municípios, o equivalente a 68% dos municípios do país e os 34 Distritos Sanitários Indígenas (DSEIs). Cerca de 50 milhões de brasileiros são beneficiados.

No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São R$ 5,6 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e R$ 1,9 bilhão para construções e ampliações de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Das 26 mil UBS que tiveram recursos aprovados para construção ou melhoria, 20,6 mil (79,2%) estão em obras ou já foram concluídas. Em relação às UPAs, 363 já foram concluídas de um total de 943 propostas aprovadas.

Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas até 2018 com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o SUS. Já foram autorizadas 4.460 novas vagas de graduação, sendo 1.343 em instituições públicas e 3.117 em instituições privadas, além da seleção de 39 municípios para criação de novos cursos. Em 2014, o governo federal autorizou 2.822 novas vagas de residência.

A abertura de novos cursos e vagas de graduação leva em conta a necessidade da população e a infraestrutura dos serviços – com isso, mais faculdades surgirão em localidades com escassez de profissionais, como no Nordeste e no Norte do país, e em cidades do interior de todas as regiões brasileiras.

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