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Pela primeira vez, seca a nascente do rio São Francisco, em MG Castanheira afirmou que, apesar da nascente seca, o curso do rio --que se estende por 2.700 km, de Minas até a divisa entre os Estados de Alagoas e Sergipe-- não está ameaçado, já que outros rios e riachos o ... que constroi dois canais com um total ...
O OLHAR DE JOSÉ HENRIQUE Graças a esse contratempo, desapareceu a água nos canos dos municípios de Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Carneiros, Dois Riachos ... da empresa responsável pelo abastecimento d’água em Alagoas. Além da inadimplência crônica, enraizada nas ...

Últimas notícias de DOIS RIACHOS AL:

Bacia Leiteira e Joaquim Gomes estão com deficiência no abastecimento de água Essa situação está afetando as seguintes cidades: Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Carneiros, Dois Riachos, Jaramataia ... da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), estão realizando o reparo e preveem que o serviço seja concluído no final ...
Fercal comemora seu 58º aniversário com dois dias de festa Nas festas tradicionais há o aniversário da cidade e a Festa da Pamonha. Com cachoeiras, grutas, cavernas, riachos, trilhas e áreas de proteção ambiental, a cidade tem vasto potencial turístico. De acordo com o administrador da cidade, Alexandre ...


Laje: Posto e nova sede da Secretaria de Saúde serão inaugurados Desde o início da atual gestão já foram inaugurados posto de saúde em Joaquim Gomes, Cajueiro, Atalaia, Campo Alegre, Coruripe, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Jacaré dos Homens, Lagoa da Canoa, Major Isidoro, Messias, Ouro Branco, Pão de Açúcar ...
Grande Maceió tem noite violenta As últimas horas que antecederam o feriado de Emancipação Política de Alagoas foram marcadas por ações violentas ... Testemunhas relataram que a ação foi rápida e contou com a participaçã o de dois jovens. Apenas um deles efetuou os disparos ...
Jovem de 16 anos é assassinado com tiro na cabeça em Riacho Doce Um jovem de 16 anos foi assassinado com um tiro na cabeça na noite desta segunda-feira (15), no bairro de Riacho Doce. De acordo com informações ... juntamente com integrantes da Delegacia de Homicídios. Outros dois jovens também foram assassinados ...

Tempo e Temperatura: Fercal comemora seu 58º aniversário com dois dias de festa Nas festas tradicionais há o aniversário da cidade e a Festa da Pamonha. Com cachoeiras, grutas, cavernas, riachos, trilhas e áreas de proteção ambiental, a cidade tem vasto potencial turístico. De acordo com o administrador da cidade, Alexandre ...
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Casal genial Abro, aqui, novo espaço para mais uma aventura da dupla. Na última viagem que fez a Dois Riachos, terra da rainha Marta, do bate-bola mundial, Constantino achou de comprar um cavalo quarto de milha, na famosa feira de gado da cidade. Animal lindão.
Marta homenageia criança assassinada A representaçã ;o das letras foi uma homenagem a uma criança assassinada na cidade natal de Marta, Dois Riachos (AL). “Foi uma homenagem a uma criança que foi brutalmente assassinada lá na minha cidade esses dias. Eu já tinha combinado com a Fabiana ...
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Duas pessoas morrem vítimas de afogamento em menos de 1 hora O jovem ficou desaparecido por dois dias. Ainda em agosto, o pescador Aldemir da Silva se afogou no dia 28 no Riacho do Silva, no bairro de Bebedouro, depois de consumir bebida alcoólica com amigos. De acordo com os frequentadores, o riacho tem ... 
Defensoria Pública quer limitar nº de presos na Casa de Custódia de AL A Defensoria Pública ingressou com uma ação civil pública pedindo que o secretario de Defesa Social, Diógenes Tenório, bem como o delegado-geral da Polícia Civil, Carlos Reis, respeitem o limite de 29 presos na Casa de Custodia II, e que os presos ...
Confira a agenda dos candidatos ao governo de AL para segunda-feira (22) Confira abaixo a agenda dos candidatos ao governo de Alagoas, listados em ordem alfabética, para esta segunda-feira (22). Confira abaixo a agenda dos candidatos ao governo de Alagoas, listados em ordem alfabética, para segunda-feira (22). Benedito de ...
Jihadistas da Frente Al-Nosra executam soldado libanês Um soldado libanês foi executado por combatentes da Frente Al-Nosra, anunciaram neste sábado o governo do Líbano e o grupo jihadista ligado à Al-Qaeda. "O soldado Mohammad Hammiyé foi morto pelos grupos terroristas que ameaçaram matar outros soldados ...
Al Gore busca lideranças em mudanças climáticas Entre os dias 4 e 6/11, o Rio de Janeiro sediará o 26º evento de Treinamento de Lideranças em Mudanças Climáticas (ou Climate Reality Leadership Corps Training), realizado pelo Climate Reality Project, de Al Gore (prêmio Nobel e ex-vice-presidente ...
Al Gore busca lideranças em mudanças climáticas (DESATIVADO) [img1][box-leia]Entre os dias 4 e 6/11, o Rio de Janeiro sediará o 26º evento de Treinamento de Lideranças em Mudanças Climáticas (ou Climate Reality Leadership Corps Training), realizado pelo Climate Reality Project*, de Al Gore (prêmio Nobel e ex ...
Al Hilal de Thiago Neves fica bem perto da final O Al Hilal marcou três gols em nove minutos e ficou a um passo da final da Liga dos Campeões da Ásia, enquanto o desfalcado Western Sydney saiu em vantagem no confronto com o Seul ao obter um surpreendente empate fora de casa. O FIFA.com traz agora um ...
Facções da Al-Qaeda pedem unidade jihadista contra coalizão dos EUA As facções da Al-Qaeda no Magreb (AQMI, Al-Qaeda no Magreb Islâmico) e no Iêmen (AQPA, Al-Qaeda na Península Arábica) pediram aos jihadistas do Iraque e da Síria que se unam contra a coalizão liderada pelos Estados Unidos para combater o grupo ...

DOIS RIACHOS AL tspan:3m DOIS RIACHOS AL

INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam dado a uma tranquilada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, assim como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

Contudo, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo tranquilado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao tranquilado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de realizar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque seria suficiente o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de realizar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]






EM DOIS RIACHOS tspan:3m EM DOIS RIACHOS

Cuidados com as vistas devem começar cedo na infância

Ministério busca fazer triagem de 100% dos alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental Foi comemorado, nessa quarta-feira (7), o Dia do Oftalmologista. Por representar a capacidade do indivíduo de perceber o universo que o cerca, a visão corresponde a 80% da relação que o ser humano tem com o mundo. Na idade escolar, a visão é ainda mais importante e os problemas de visão nessa fase da vida podem passar despercebidos e repercutir desfavoravelmente no aprendizado, gerando repetência e evasão escolar.

Por isso, o Ministério da Saúde - em parceria com o Ministério da Educação - busca fazer a triagem de 100% dos alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), além dos que integram o Programa Brasil Alfabetizado (PBA). O Programa Saúde nas Escolas (PSE) identifica os alunos que precisam de uma consulta oftalmológica e os encaminha ao profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) que, através do Olhar Brasil, irá prevenir, identificar e corrigir as deficiências que o aluno apresente, inclusive com o fornecimento de óculos.

“As crianças são triadas ainda em ambiente escolar e, assim, busca-se a identificação precoce de patologias relacionadas à visão. O Projeto Olhar Brasil facilita o acesso dessas crianças ao atendimento e aumenta as chances de resolver os problemas das doenças dos olhos, principalmente problemas de refração, que é a dificuldade de enxergar. Desta forma, identificando e corrigindo os problemas de visão dos escolares, melhoramos não apenas a qualidade de vida, mas também a possibilidade dos alunos aprenderem com saúde”, comenta José Eduardo Fogollin, coordenador-geral da Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde. Ao englobar 732 municípios, o Projeto atinge potencialmente cerca de 4,7 milhões de pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos em fase de alfabetização.

Sinais de possíveis problemas visuais

Segundo o Projeto Olhar Brasil, alguns dos sintomas que podem denunciar alguma deficiência na visão são: aquele apertar dos olhos para enxergar melhor; o lacrimejamento, principalmente ao ver televisão, ler ou fazer algo que exija esforço visual; além de olhos vermelhos, secreção, dores na cabeça, visão embasada, sensibilidade excessiva à luz (fotofobia), inclinação da cabeça ou visão dupla. A necessidade de afastar os objetos do rosto ou querer se aproximar da televisão para ler ou ver melhor também pode indicar algum problema visual.

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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


A poluição causada pelo óleo de cozinha

Óleo de cozinha pode contaminar 20 mil litros de águaA Usina de Biodiesel de Quixadá (CE) processa por mês, aproximadamente, 14 mil litros de Óleos e Gorduras Residuais (OGR), o óleo de cozinha usado, transformando-o em biocombustível. A subsidiária pretende avançar no projeto e ampliar a produção a partir desta matéria-prima que garante produção sustentável a preços competitivos, além de importantes benefícios ambientais e sociais.

Para otimizar o trabalho de conscientização popular, foi lançada há cinco meses a campanha ´Óleo usado e doado, Brasil preservado´, que atinge toda a capital cearense. O projeto foi formatado em parceria com a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Fortaleza e Região Metropolitana (Coopmares) e com oito revendas da Liquigás. O objetivo é incentivar o público a juntar o óleo de cozinha e fazer a doação para a cooperativa por meio do entregador de botijão de gás.

Com a campanha, ao receber o gás em casa, o morador tem acesso a folhetos explicativos sobre as vantagens ambientais e sociais do reaproveitamento do óleo de fritura. O material orienta ainda que os interessados em participar poderão armazenar este resíduo líquido em garrafa de plástico e entregar a um colaborador das revendas autorizadas da Liquigás em Fortaleza. “Este é um trabalho de conscientização social e de mudança de cultura. É um processo lento, mas já tivemos avanços. Já houve revendas que nos trouxe 265 litros de óleo, como a unidade de Quintino Cunha. A expectativa é que esse número aumente”, destaca o gerente setorial de Produção Agrícola Semiárido Norte da Petrobras Biocombustível, Paulo Roberto Dias. Com objetivo de incrementar o uso dessa fonte de suprimento, foi estruturado o Programa Cuidar, que tem como objetivo a produção de biodiesel a partir de OGR. O programa visa a alertar a população para os perigos do descarte inadequado, pois cada litro de óleo de cozinha pode contaminar 20 mil litros de água.

A iniciativa inclui difusão de conhecimento, apoio à gestão e treinamento dos catadores e gestores. É esse, por exemplo, o trabalho realizado, em Fortaleza, com a Rede de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis do Estado do Ceará, com catadores de 18 associações. A parceria já resultou na aquisição de 74 mil litros de óleo de janeiro a julho deste ano.

Como participar

Qualquer pessoa ou empresa que quiser doar o óleo e ainda contribuir com o meio ambiente, pode entrar em contato com a Petrobras Biocombustível, que indicará uma associação ou cooperativa de catadores mais próxima.

Envie sua mensagem para biocombustivel@petrobras.com.br, se possível, informando a quantidade e a qualidade do produto que deseja doar. A equipe do Programa Cuidar orientará cada passo para efetivar a doação.

Confira abaixo os pontos de entrega em Fortaleza (CE): - Rua Verbena, 670, Bonsucesso - Rua General Muniz Aragão, 472, Barra do Ceará - Avenida Mozart Pinheiro de Lucena, 2991, Quintino Cunha - Rua Monsenhor Carneiro da Cunha. 130, Luciano Cavalcante - Rua Dr. João Amora, 1303, Vila Manoel Sátiro - Rua Padre Francisco Pita, 600, Jardim das Oliveiras - Avenida João Pessoa, 5727, Montese - Rua Valparaíso, 1600, Conjunto Palmeira [20]

 Muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças.

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia.

Pontos alterados e esclarecidos
Entre as regras que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendentes, e a criação de uma validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas das novidades:

Cancelamento automático - O consumidor poderá cancelar serviços de telefonia fixa e celular por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. Ou seja, sem precisar falar com uma atendente da operadora. Quando o cancelamento do serviço for feito por mecanismo automático, ele passará a valer em dois dias úteis no máximo. Já o cancelamento feito com atendentes continua a valer imediatamente após a solicitação.

Fidelização na telefonia fixa - A fidelização na telefonia fixa, até então proibida pela Anatel, passa a ser permitida no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. Na telefonia móvel, isso já era permitido. Sendo assim, as operadoras podem oferecer um contrato que obriga o consumidor a cumprir um período mínimo de uso, sob pena de multa caso ele cancele o plano antecipadamente. Mas, segundo o Procon-SP, esse tipo oferta só pode ocorrer se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa. Por exemplo: o cliente ganha, no ato da contratação, um aparelho celular com preço proporcional ao valor integral da multa. O período de fidelidade deve ser de, no máximo, 12 meses. Uma exceção ao pagamento da multa contratual ocorre quando a causa da quebra pelo consumidor é a má prestação do serviço.

Créditos pré-pagos - A validade mínima para créditos pré-pagos em celular passa a ser de 30 dias. Ou seja: as operadoras não poderão mais vender recargas com validade de uma semana ou 15 dias. As empresas deverão ofertar validades maiores, como de 90 e 180 dias, e vendê-los não apenas em lojas próprias, como também em pontos terceirizados e de recarga eletrônica, destaca o Procon. O atual regulamento da Anatel não deixava claro se o consumidor tinha de ser avisado quando o valor dos créditos estava acabando ou quando a data de validade deles estava para expirar. Na nova regra, fica claro que o aviso tem de ser dado em relação à data, não ao valor.

Promoções para clientes novos e antigos - As promoções feitas pela operadora (fixo ou celular) valem igualmente para clientes novos e antigos, mas apenas para aqueles que moram na mesma região da oferta. Ou seja, a regra não vale para uma promoção feita em um Estado para um cliente de outro Estado. O Procon-SP alerta que é preciso esperar a fiscalização da Anatel para verificar como a regra será empregada na prática. Se as operadoras estabelecerem condições limitadoras aos consumidores que desejam fazer a troca do plano atual pelo promocional, essa regra pode acabar virando letra morta. É preciso ver como a Anatel fiscalizará a questão, afirma Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP.

Cópia de gravações - Desde dezembro de 2008, o consumidor já tinha o direito de solicitar cópia de gravação das ligações dos últimos três meses. Porém, esse prazo será aumentado para seis meses com novo o regulamento.

Caiu, ligou de volta - A operadora terá de ligar de volta para o cliente se a ligação cair durante o atendimento.

Sumário da oferta - Embora o Código de Defesa do Consumidor já garanta ao cliente o direito básico à informação sobre a oferta das empresas, o novo regulamento da Anatel detalha como isso deve ocorrer. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da contratação.

Cobrança indevida ou antecipada – O valor contestado deve ter sua cobrança suspensa, e a nova cobrança só pode ocorrer se a operadora justificar os motivos pelos quais julgou improcedente a reclamação do cliente. Se o consumidor já pagou a conta indevida, fica estabelecido que a operadora deve devolver o valor em dobro, com juros e correção monetária, caso não der resposta em até 30 dias sobre o motivo da cobrança errada. Porém, se a operadora constatar depois desse prazo de 30 dias que a contestação não procede, pode cobrar do cliente os valores devolvidos, se justificar adequadamente o motivo. Pelas regras, o cliente poderá contestar faturas emitidas, no máximo, há três anos. O Procon lembra que o cliente pode, no entanto, ingressar na Justiça para contestar valores além dessa data, apoiado no Código de Defesa do Consumidor. No caso de planos com assinatura, a Anatel deu fim à cobrança antecipada. Antes, uma operadora cobrava no início do mês por serviços prestados até o final daquele período. Se o cliente cancelasse o serviço antes, tinha de esperar para receber de volta o que já havia pago. Agora, a cobrança virá na próxima fatura e será proporcional ao período usado.

Pontos inalterados Continuam valendo garantias que já haviam sido estabelecidas em resoluções anteriores da Anatel. As operadoras também continuam sujeitas às leis do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança de assinatura - Operadoras de telefonia fixa ou móvel podem cobrar pela assinatura do serviço, exceto no caso de planos pré-pagos. No futuro, essa cobrança poderá ser extinta caso a proposta do novo Marco Legal da Telefonia seja aprovado. O projeto, no entanto, ainda está em fase de estudos na Câmara dos Deputados. Pagamento da conta mesmo sem receber boleto - Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, associação de consumidores, não receber a conta não desobriga o consumidor do seu pagamento. Há a opção de ligar para a operadora pedindo a segunda via da cobrança e é possível também obter a informação pelo site da empresa. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lembra que, tanto para linhas fixas ou móveis, a entrega do documento de cobrança deve ocorrer cinco dias úteis antes do vencimento. No caso de valores indevidos, o consumidor deve contestar a conta junto à operadora antes do pagamento. Isso já suspende a cobrança e os prazos de inadimplência. Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec, "se o valor contestado for apenas uma parte da conta, o consumidor deve receber nova fatura sem a parte contestada para realizar o pagamento dos valores com os quais concorda dentro do prazo". A Proteste lembra ainda que, nos casos de contas em débito automático, o consumidor pode pleitear a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. Em: http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/621-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-tem-em-telefonia-fixa-e-celular[9]


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