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PRF REALIZARÁ LEILÃO NO DIA 27 DE DEZEMBRO nos pátios de guarda e custódia dos postos de fiscalizaçã o da 21ª SR/PRF/RO-AC, na Rodovia Federal BR 364, km 698, saída sentindo Candeias do Jamari-RO.

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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


PRA QUEM TEM CONTA SIMPLES EM CANDEIAS DO JAMARI: AGORA DÁ PRA SACAR ATÉ SEIS MIL REAIS!

O Banco Central (BC) elevou de R$ 2 mil para R$ 3 mil o limite máximo de saldo mensal permitido para as contas especiais de depósitos à vista e de poupança, mais conhecidas como “contas simplificadas”.

Também foi elevado o limite de saldo máximo para efeito de bloqueio a qualquer tempo dessas contas, que passa a ser R$ 6 mil.

Segundo o BC, o objetivo da medida é adequar o limite ao aumento da renda média do público alvo, além de aprimorar este importante instrumento de inclusão financeira de pessoas de baixa e média renda.

Conta simplificada

A conta simplificada representa uma porta de acesso ao sistema bancário, estimulando o hábito de poupar e facilitando, posteriormente, o uso de produtos financeiros mais sofisticados, como o crédito.

É possível abrir uma conta simplificada apresentando apenas o cartão de beneficiário de programas sociais, como o Bolsa Família. Hoje, existem cerca de oito milhões de contas simplificadas de depósitos à vista ativas e cerca de três milhões de contas simplificadas de poupança ativas, abertas principalmente por meio dos correspondentes no País.

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Quando a oferta é demais, desconfie. Ninguém vai sair pela rua oferecendo dinheiro a troco de nada ou quase nada. A arma do estelionatário é o poder de convencimento, a persuasão. Abaixo, algumas dicas para ficar longe das tentativas de golpistas:



BILHETE PREMIADO: Caso apareça alguém com um bilhete de loteria premiado, desconfie. É um golpe. O golpista diz que está precisando de dinheiro de maneira rápida, e, com a ajuda de outras pessoas (também estelionatários), enganam a vítima, que por sua vez dá uma quantia em dinheiro e fica com o suposto bilhete, que de premiado não tem nada.

TORPEDO PREMIADO: A vítima recebe mensagens de celular informando que ganhou um prêmio. Ela entra em contato com o número e acaba colocando crédito para algum número de celular ou mesmo depositando dinheiro em determinada conta. Os estelionatários também utilizam nomes de programas de televisão para enganar as vítimas.

FALSO SEQUESTRO: A vítima recebe uma ligação. Do outro lado da linha alguém diz que está em poder de seu filho e exige dinheiro para libertá-lo. A pessoa não pode se apavorar, devendo fazer contato com a suposta vítima do sequestro. Outra dica: peça para o “sequestrador” perguntar ao “sequestrado” algo que só ele saiba, como o nome do seu cachorro, o número do seu celular, time de futebol preferido.

CARRO QUEBRADO: O estelionatário se passa por parente ou conhecido da vítima, dizendo que está com o carro quebrado e que precisa de dinheiro para o guincho ou para pagar o mecânico. Acreditando que o parente ou conhecido está com dificuldades, a vítima realiza o depósito bancário ou ainda coloca crédito de celular para supostamente realizar contato com a seguradora.

ENVELOPE VAZIO: típico golpe realizado em transações comerciais, como na compra e venda de produtos (por exemplo, carros e celulares). O estelionatário faz a compra de determinado produto, realizando o pagamento via depósito em um envelope sem o dinheiro. Ele apresenta o suposto comprovante de pagamento, a vítima entrega o produto, descobrindo mais tarde que sofreu um golpe, pois o envelope estava vazio. Dica para não cair neste golpe: confirme junto à instituição financeira se o valor depositado foi devidamente descontado ou se está bloqueado. Se estiver bloqueado, trata-se de golpe.

CONFIRMAÇÃO DE DADOS: O estelionatário liga para a vítima passando-se por funcionário de determinada empresa, dizendo que precisa que a vítima confirme alguns dados para fins de atualização do sistema. A vítima passa os dados e o estelionatário os utiliza para transações comerciais em nome da vítima. Dica para não cair neste golpe: nunca passe seus dados por telefone.

FALSA CASA DA PRAIA: típico golpe realizado no final de ano. O estelionatário coloca anúncio em algum site, ofertando uma casa para alugar na praia, com fotos e preço atrativo. A vítima entra em contato com o estelionatário, dá uma entrada (sinal) e depois o estelionatário some. Para não cair no golpe, não alugue um imóvel de quem não é profissional na área (corretor de imóveis).[13]

*blogsbrasil.com - todos os direitos reservados. Selecionamos as principais notícias da cidade de CANDEIAS DO JAMARI RO. Os acontecimentos políticos, acidentes de trânsito nas rodovias, fatos do centro, dos bairros e do interior. Pesquisamos também os jornais locais e as redes sociais, bem como o site da prefeitura. O trabalho jornalístico consiste em captação e tratamento escrito, oral, visual ou gráfico, da informação em qualquer uma de suas formas e variedades. O trabalho é normalmente dividido em quatro etapas distintas, cada qual com suas funções e particularidades: pauta, apuração, redação e edição.A pauta é a seleção dos assuntos que serão abordados. É a etapa de escolha sobre quais indícios ou sugestões devem ser considerados para a publicação final. A apuração é o processo de averiguar informação em estado bruto (dados, nomes, números etc.). A apuração é feita com documentos e pessoas que fornecem informações, chamadas de fontes. A interação de jornalistas com suas fontes envolve freqüentemente questões de confidencialidade.A redação é o tratamento das informações apuradas em forma de texto verbal. Pode resultar num texto para ser impresso (em jornais, revistas e sites) ou lido em voz alta (no rádio, na TV e no cinema). A edição é a finalização do material redigido em produto de comunicação, hierarquizando e coordenando o conteúdo de informações na forma final em que será apresentado. Muitas vezes, é a edição que confere sentido geral às informações coletadas nas etapas anteriores. No jornalismo impresso (jornais e revistas), a edição consiste em revisar e cortar textos de acordo com o espaço de impressão pré-definido. A diagramação é a disposição gráfica do conteúdo e faz parte da edição de impressos. No radiojornalismo, editar significa cortar e justapor trechos sonoros junto a textos de locução, o que no telejornalismo ganha o adicional da edição de imagens em movimento. Tags: Últimas Notícias, CANDEIAS DO JAMARI RO, Cidade, Interior, Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta, Sábado, Domingo, Carro, Eleições, Crime, Estrada, Rodovia, Acesso, Greve, Eleições, Festa, Granizo, Chuva, Enchente,Aniversário, Prêmio, Mês, Fim de Semana, Hoje, Ontem, Anteontem, Hora, Pouco Tempo, Agora há Pouco, Mulher, Homem, Família, Criança, Portal,Pessoas, Como saber, Onde eu Acho, Site, Blog, Diário,Protesto,Inauguração, Cassação, Cassado, Show, Apresentação, Espetáculo, Fotos, Vídeos, Imagens, Previsão, Caminhão, Vítimas, Situação, Oposição, Eleições, Enquete, Votos, Apuração, Trânsito, Operação, PF, Delegacia, Praia, Localidade, Animais, Ver Fotos.