BLOG DE NOTICIAS DE ARAQUARI

Últimas notícias e assuntos de interesse da cidade



Homem é atingido por golpes de enxada em Araquari, Norte de SC Uma discussão resultou em golpes de enxada que deixaram Claudemir de Souza Diniz, de 36 anos, inconsciente. A vítima foi atingida na cabeça pelo agressor, preso em flagrante. Os dois brigavam na rua dos Periquitos, no bairro Icaraí, em Araquari, Norte ...
Ossada encontrada sem o crânio em Araquari pode ser de jovem desaparecido Uma ossada encontrada no início da noite de quarta-feira, em Araquari, Norte de SC, pode por fim à procura de quase um ano da família Lopes. Há a suspeita de que os restos mortais que estavam em uma região de mata fechada, próximo à Estrada Rio do ...

Últimas notícias de ARAQUARI SC:

BMW obtém licença ambiental em SC SÃO PAULO - O grupo BMW informou nesta terça-feira (16) que obteve a Licença Ambiental de Operação (LAO) para a fábrica de Araquari (SC), o que permitirá o início das atividades de produção e montagem no local. O documento foi emitido pela ...
BMW confirma: início de produção será ainda este mês localizada em Araquari (SC), cuja inauguração oficial está marcada para 9 de outubro. A confirmação veio após o recebimento da licença ambiental de operação (LAO), que atesta que a unidade cumpre todos os requisitos ambientais previstos em Lei ...


BMW inicia produção de seu 1º carro no Brasil Tudo pronto para o início da fabricação do primeiro BMW no Brasil. O início das operações está marcado para o próximo dia 30 em sua fábrica em Araquari (SC), às margens da BR-101, cujo terreno tem 1,5 milhão de m2. O primeiro modelo da BMW fabri ...
Fatma aprova licença de operação para fábrica da BMW em Araquari A Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) aprovou nesta sexta-feira (12) a liberação da Licença Ambiental de Operação (LAO) da fábrica da BMW em Araquari, no Norte de Santa Catarina. Segundo o presidente do órgão, Alexandre Waltrick ...
BMW 320i será produzido no Brasil neste mês A BMW anunciou que no dia 30 de setembro a fabrica da marca em Araquari (SC) produzirá seu primeiro modelo nacional. O escolhido para inaugurar a linha de montagem foi o sedã Série 3, na versão 320i ActiveFlex. Vale destacar que os preços praticados ...

Tempo e Temperatura: BMW confirma: início de produção será ainda este mês localizada em Araquari (SC), cuja inauguração oficial está marcada para 9 de outubro. A confirmação veio após o recebimento da licença ambiental de operação (LAO), que atesta que a unidade cumpre todos os requisitos ambientais previstos em Lei ...
BMW inicia produção de seu 1º carro no Brasil Tudo pronto para o início da fabricação do primeiro BMW no Brasil. O início das operações está marcado para o próximo dia 30 em sua fábrica em Araquari (SC), às margens da BR-101, cujo terreno tem 1,5 milhão de m2. O primeiro modelo da BMW fabri ...
BMW 320i nacional chega em outubro No dia 30 de setembro está previsto para sair da fábrica de Araquari (SC) o primeiro BMW brasileiro, mas ainda com forte sotaque alemão, pois só a montagem final está pronta para entrar em operação, com a maioria das partes ainda importada.
Fabricação de carros da BMW começa em 30 de setembro em SC A fabricação de carros na fábrica da BMW em Araquari, Norte de Santa Catarina, deve começar no dia 30 de setembro, informou a assessoria de imprensa da marca. Porém, o evento de inauguração da fábrica será em 9 de outubro. Devem ser feitos cerca ...
Homem é atingido por golpes de enxada em Araquari, Norte de SC Uma discussão resultou em golpes de enxada que deixaram Claudemir de Souza Diniz, de 36 anos, inconsciente. A vítima foi atingida na cabeça pelo agressor, preso em flagrante. Os dois brigavam na rua dos Periquitos, no bairro Icaraí, em Araquari, Norte ...
Ossada encontrada sem o crânio em Araquari pode ser de jovem desaparecido Uma ossada encontrada no início da noite de quarta-feira, em Araquari, Norte de SC, pode por fim à procura de quase um ano da família Lopes. Há a suspeita de que os restos mortais que estavam em uma região de mata fechada, próximo à Estrada Rio do ...
BMW obtém licença ambiental em SC SÃO PAULO - O grupo BMW informou nesta terça-feira (16) que obteve a Licença Ambiental de Operação (LAO) para a fábrica de Araquari (SC), o que permitirá o início das atividades de produção e montagem no local. O documento foi emitido pela ...
BMW confirma: início de produção será ainda este mês localizada em Araquari (SC), cuja inauguração oficial está marcada para 9 de outubro. A confirmação veio após o recebimento da licença ambiental de operação (LAO), que atesta que a unidade cumpre todos os requisitos ambientais previstos em Lei ...
Caminhoneiro é flagrado fazendo manobra perigosa em rodovia; confira Câmeras de segurança flagraram o motorista de um bitrem dirigindo perigosamente e colocando a vida de outras pessoas em risco na BR-101, em Araquari (SC). O caminhoneiro realizava a manobra conhecida como "quebrada de asa". Conforme a Polícia ... 
Começa a fiscalização de embarque e desembarque de alunos em corredor de ônibus em Joinville O polêmico embarque e desembarque de alunos do colégio Santos Anjos no corredor de ônibus da avenida JK, no Centro de Joinville, começou a ser fiscalizado ontem. A discussão que iniciou há três anos voltou à tona na semana passada e ganhou força ...
Dez pessoas morrem em acidentes de trânsito em SC no domingo O domingo (21) foi violento nas rodovias de Santa Catarina, com pelo menos 10 mortos. Acidentes foram registrados no Litoral Norte, Oeste, Norte, Sul e Vale do Itajaí. Nesta segunda (22), houve também uma morte por atropelamento na BR-101. Por volta de ...
Fecomércio SC entrega Carta do Comércio a candidatos ao governo do Estado Nesta segunda-feira a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) promoveu um Painel com Cláudio Vignatti, Eduardo Moreira (representando Raimundo Colombo) e Paulo Bauer, candidatos ao governo do Estado.
Inverno chega ao fim em SC com temperaturas negativas O último dia do inverno foi marcado pelo frio abaixo de zero e por geada na região serrana de Santa Catarina. A estação que se despede hoje foi marcada por chuva histórica e massas de ar frio que duraram poucos dias. A estação mais fria do ano se ...
Colisão entre carros deixa 3 adultos e 1 criança mortos no Oeste de SC A colisão transversal entre dois automóveis em Palma Sola, no Oeste de Santa Catarina, deixou quatro mortos no domingo (21), incluindo uma criança. Segundo a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), o acidente ocorreu após uma ultrapassagem forçada de um ...
Violência no trânsito: fim de semana tem ao menos 15 mortes em acidentes em SC No dia mundial sem carro, tivemos más notícias do trânsito. Em um fim de semana violento, ao menos 11 acidentes graves aconteceram nas estradas catarinenses. Só nas rodovias federais e estaduais 15 pessoas morreram entre as 18h de sexta-feira e a ...
SC se despede do inverno com tempo seco e céu aberto até o meio da semana O sol forte e o tempo seco observados em SC neste domingo deverão se manter até, pelo menos, o meio da semana, quando uma nova frente fria volta a trazer chuva e derrubar temperaturas em todo o Estado. Nesta segunda-feira o céu permanece aberto, mas na ...

ARAQUARI SC tspan:3m ARAQUARI SC

Evite complicadores com exercícios

ATIVIDADE FÍSICA

Evite complicadores com exercícios. Ginástica sem orientação pode provocar lesões nas articulações do joelho ou nos tendões, dores na coluna, nos ombros e pescoço, distensão muscular, desmaios e até paradas respiratórias. Saúde é Prazer de Viver. Ficar em casa assistindo televisão, comendo pipocas, deitado e ouvindo música pode oferecer muito mais riscos à saúde do que fumar, beber, estar com uns quilinhos a mais ou ser hipertensão. Isso porque o sedentarismo é um dos principais fatores de riscos para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, como complicadores cardiovasculares, cânceres e diabetes. De acordo com dados do Ministério da Saúde, a inatividade física é responsável por 54% dos riscos de morte por distúrbios cardiovasculares, 50% dos de derrames fatais e 37% dos riscos de casos de câncer. Para fugir dessas estatísticas só há uma alternativa: levante-se do sofá, deixe a preguiça de lado e mexa-se!
O tipo de exercício não importa, desde que seja praticado moderadamente e orientado por profissional habilitado que respeite, acima de tudo, o limite físico de cada pessoa. Os benefícios são consideráveis: redução da pressão arterial e dos níveis de colesterol, queima de calorias, controle da diabetes, fortalecimento muscular e ósseo, melhora na capacidade pulmonar e na flexibilidade das articulações. Além disso igualmente há aumento da auto-estima e do bem-estar, redução do estresse e melhoria no convívio Social.Contudo é preciso muito cuidado na hora de escolher onde malhar. Quando mal orientadas, as atividades físicas podem ter resultados contrários. Lesões nas articulações dos joelhos ou nos tendões, dores na coluna, nos ombros e pescoço, distensão muscular, desmaios e até paradas respiratórias são sintomas do exagero na dose de exercícios ou falta de acompanhamento profissional adequado. Segundo o Conselho de Educação Física o primeiro andamento é escolher academias registradas no conselho que só possuem autorização para funcionar se tiverem todos os profissionais registrados e devidamente habilitados.

COLESTEROL FIQUE DE OLHO NO SEU Níveis elevados de colesterol estão associados com aterosclerose e doenças coronarianas. As recomendações dietéticas habituais são para uma ingestão diária de colesterol inferior a 300 mg, quantidade que representa cerca de 50% da quantidade ingerida pelos norte-americanos. O colesterol, popularmente chamado de gordura do sangue, é uma substância gordurosa, esbranquiçada e sem odor. Não existe nos vegetais, apenas no organismo dos animais. Em pequenas quantidades, é necessário para algumas funções do organismo; em excesso, causa complicadores. Encontrado em todas as células do organismo, é utilizado para a produção de muitas substâncias relevantes, incluindo alguns hormônios e ácidos biliares.

O aumento do colesterol Muitos fatores podem ajudar para o aumento do colesterol, como tendências genéticas ou hereditárias, obesidade e atividade física reduzida, porém, um dos fatores mais comuns é a dieta. A dieta rica em colesterol inclui grandes quantidades de alimentos de origem animal: óleos, leite não-desnatado e ovos. As gorduras, sobretudo as saturadas, contribuem para o problema do colesterol elevado. A gordura saturada é um tipo de gordura que, quando ingerida, aumenta a quantidade de colesterol no organismo. Está presente principalmente em alimentos de origem animal. A carne vermelha, mesmo quando aparentemente "magra", possui moléculas de colesterol entre suas fibras e deve ser evitada. As margarinas light ou diet devem ser as escolhidas em troca à manteiga. As gorduras insaturadas estão presentes principalmente em alimentos de origem vegetal. Elas são essenciais ao organismo, mas o corpo humano não tem condição de produzi-las, sendo utilizado o processo alimentar. A troca de gorduras saturadas por insaturadas na dieta pode auxiliar a reduzir o colesterol no sangue. Por isso, quando quiser deixar o pão mais saboroso, prefira a margarina light ou diet à manteiga.

O bom e o mau colesterol Podemos dizer que existem vários tipos de colesterol circulando no sangue. O total da soma de todos eles chama-se "Colesterol Total". Como já vimos, colesterol é uma espécie de "gordura do sangue", e como gorduras não se misturam com líquidos, o colesterol é insolúvel no sangue. Por isso, o colesterol precisa da "carona" de certas proteínas para cumprir as suas funções. A associação dá origem às chamadas lipoproteínas, essas sim, são aptas a viajar por todo o organismo via corrente sangüínea. As lipoproteínas - ou apenas colesterol - assume algumas maneiras, sendo divididas em "bom colesterol" (HDL - high density, ou alta densidade) e "mau colesterol" ( LDL - low density ou baixa densidade). Pesquisas provaram que o bom colesterol (HDL), retira o colesterol das células e facilita sua eliminação do organismo. Por isso é benéfico ao organismo. Já o mau colesterol (LDL), faz o inverso: ajuda o colesterol a entrar nas células, fazendo com que o excesso seja acumulado nas artérias sob a forma de placas de gordura. Justamente por isso traz diversos malefícios.

Os níveis de colesterol De acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia, os níveis ideais de colesterol no sangue devem ser:
  • Colesterol Total - abaixo de 200mg/dL de sangue;
  • Bom Colesterol (HDL) - acima de 35mg/dL de sangue;
  • Mau Colesterol (LDL)-abaixo de 130mg/dL de sangue.


O que fazer para diminuir o nível do mau colesterol Além de uma alimentação equilibrada, há outras maneiras de evitar o aumento do colesterol e até mesmo diminuí-lo:
  • Fazer exercícios físicos - a atividade física pode ajudá-lo a emagrecer e a diminuir suas tensões. Controlando o peso, fazendo exercício ou praticando esporte, você se sente melhor e diminui o risco de infarto;
  • Não fumar - o cigarro é um fator de risco para doença coronária. Aliado ao colesterol, multiplica os riscos;
  • Evitar o estresse - uma vida com menos estresse igualmente, diminui o risco de infarto. Procure transformar suas atividades diárias em algo que lhe dê satisfação;
  • Fazer uma dieta com baixos níveis de gordura e colesterol - seja rigoroso no controle da alimentação. Lembre-se de que todos os alimentos de origem animal têm colesterol. Portanto, dê preferência a alimentos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes e grãos.


Alimentos que ajudam a diminuir e a aumentar o colesterol Há alimentos que ajudam a reduzir as taxas de colesterol no sangue, assim como igualmente existem os que devem ser evitados. Para isso, preste atenção nas duas listas abaixo: Alimentos ricos em colesterol
  • Bacon
  • Chantilly
  • Ovas de peixes
  • Biscoitos amanteigados
  • Doces cremosos
  • Peles de aves
  • Camarão
  • Queijos amarelos
  • Carnes vermelhas "gordas"
  • Gema de ovos
  • Sorvetes cremosos
  • Creme de leite
  • Lagosta
  • Vísceras
Alimentos que ajudam a reduzir o colesterol
  • Aipo
  • Couve-de-bruxelas
  • Bagaço da laranja
  • Ameixa preta
  • Ameixa preta
  • Couve-flor
  • Mamão
  • Amora
  • Damasco
  • Mandioca
  • Azeite de oliva
  • Ervilha
  • Pão integral
  • Aveia
  • Farelo de aveia
  • Pêra
  • Cenoura
  • Farelo de trigo
  • Pêssego
  • Cereais integrais
  • Feijão
  • Quiabo
  • Cevada
  • Figo
  • Vegetais folhosos
Pronto, você já sabe o que é o colesterol e como evitá-lo. Na próxima vez que for fazer suas compras, opte por alimentos que ajudem a diminuir o colesterol e pense duas vezes antes de faltar à academia. Seu corpo agradece duplamente! [1]





EM ARAQUARI tspan:3m EM ARAQUARI

Como combater a pressão alta?

Está hipertenso quem tem a pressão arterial constantemente igual ou maior que 14 por 9. A pressão se eleva por vários motivos, mas principalmente quando nossas artérias perdem a capacidade de contrair e dilatar, por algum tipo de resistência.

A diretora do Departamento de Análise de Situação em Saúde do Ministério da Saúde, Deborah Malta, explica que, para evitar o problema responsável por provocar infarto, derrame e outras complicações, é preciso manter medidas simples de prevenção, como adotar uma alimentação saudável e praticar atividade física regularmente. "Alimentação diversificada, redução do sal dos alimentos, tanto no preparo quanto, também, na escolha dos alimentos industrializados. Verificar sempre, também, a composição dos alimentos, sempre preferindo os alimentos com menor teor de sal. O estímulo à prática da atividade física regular. Então, 30 minutos de caminhada diariamente".

A cabeleireira Dara Correa de Souza, por exemplo, conta que descobriu que sofria de hipertensão quando começou a passar mal e resolveu ir ao médico. "Dor de cabeça, tontura, às vezes dor no peito. E fui ao médico e constatou que era pressão alta. Tem que ter uma alimentação mais saudável. Eu mesma não cuidava direito da alimentação. Geralmente, quem tem pressão alta tem que fazer também uma atividade física para ajudar a controlar", lembra Dara.

Para os médicos do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), os hipertensos devem reduzir o consumo de sal, evitar temperos industrializados e dar preferência a frutas ricas em potássio. O ideal é comer peixe ao menos duas vezes por semana e optar por carnes brancas ou magras de boi. Também é importante beber leite desnatado e derivados.

Como controlar a hipertensão

  [2]

 Muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças.

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia.

Pontos alterados e esclarecidos
Entre as regras que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendentes, e a criação de uma validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas das novidades:

Cancelamento automático - O consumidor poderá cancelar serviços de telefonia fixa e celular por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. Ou seja, sem precisar falar com uma atendente da operadora. Quando o cancelamento do serviço for feito por mecanismo automático, ele passará a valer em dois dias úteis no máximo. Já o cancelamento feito com atendentes continua a valer imediatamente após a solicitação.

Fidelização na telefonia fixa - A fidelização na telefonia fixa, até então proibida pela Anatel, passa a ser permitida no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. Na telefonia móvel, isso já era permitido. Sendo assim, as operadoras podem oferecer um contrato que obriga o consumidor a cumprir um período mínimo de uso, sob pena de multa caso ele cancele o plano antecipadamente. Mas, segundo o Procon-SP, esse tipo oferta só pode ocorrer se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa. Por exemplo: o cliente ganha, no ato da contratação, um aparelho celular com preço proporcional ao valor integral da multa. O período de fidelidade deve ser de, no máximo, 12 meses. Uma exceção ao pagamento da multa contratual ocorre quando a causa da quebra pelo consumidor é a má prestação do serviço.

Créditos pré-pagos - A validade mínima para créditos pré-pagos em celular passa a ser de 30 dias. Ou seja: as operadoras não poderão mais vender recargas com validade de uma semana ou 15 dias. As empresas deverão ofertar validades maiores, como de 90 e 180 dias, e vendê-los não apenas em lojas próprias, como também em pontos terceirizados e de recarga eletrônica, destaca o Procon. O atual regulamento da Anatel não deixava claro se o consumidor tinha de ser avisado quando o valor dos créditos estava acabando ou quando a data de validade deles estava para expirar. Na nova regra, fica claro que o aviso tem de ser dado em relação à data, não ao valor.

Promoções para clientes novos e antigos - As promoções feitas pela operadora (fixo ou celular) valem igualmente para clientes novos e antigos, mas apenas para aqueles que moram na mesma região da oferta. Ou seja, a regra não vale para uma promoção feita em um Estado para um cliente de outro Estado. O Procon-SP alerta que é preciso esperar a fiscalização da Anatel para verificar como a regra será empregada na prática. Se as operadoras estabelecerem condições limitadoras aos consumidores que desejam fazer a troca do plano atual pelo promocional, essa regra pode acabar virando letra morta. É preciso ver como a Anatel fiscalizará a questão, afirma Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP.

Cópia de gravações - Desde dezembro de 2008, o consumidor já tinha o direito de solicitar cópia de gravação das ligações dos últimos três meses. Porém, esse prazo será aumentado para seis meses com novo o regulamento.

Caiu, ligou de volta - A operadora terá de ligar de volta para o cliente se a ligação cair durante o atendimento.

Sumário da oferta - Embora o Código de Defesa do Consumidor já garanta ao cliente o direito básico à informação sobre a oferta das empresas, o novo regulamento da Anatel detalha como isso deve ocorrer. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da contratação.

Cobrança indevida ou antecipada – O valor contestado deve ter sua cobrança suspensa, e a nova cobrança só pode ocorrer se a operadora justificar os motivos pelos quais julgou improcedente a reclamação do cliente. Se o consumidor já pagou a conta indevida, fica estabelecido que a operadora deve devolver o valor em dobro, com juros e correção monetária, caso não der resposta em até 30 dias sobre o motivo da cobrança errada. Porém, se a operadora constatar depois desse prazo de 30 dias que a contestação não procede, pode cobrar do cliente os valores devolvidos, se justificar adequadamente o motivo. Pelas regras, o cliente poderá contestar faturas emitidas, no máximo, há três anos. O Procon lembra que o cliente pode, no entanto, ingressar na Justiça para contestar valores além dessa data, apoiado no Código de Defesa do Consumidor. No caso de planos com assinatura, a Anatel deu fim à cobrança antecipada. Antes, uma operadora cobrava no início do mês por serviços prestados até o final daquele período. Se o cliente cancelasse o serviço antes, tinha de esperar para receber de volta o que já havia pago. Agora, a cobrança virá na próxima fatura e será proporcional ao período usado.

Pontos inalterados Continuam valendo garantias que já haviam sido estabelecidas em resoluções anteriores da Anatel. As operadoras também continuam sujeitas às leis do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança de assinatura - Operadoras de telefonia fixa ou móvel podem cobrar pela assinatura do serviço, exceto no caso de planos pré-pagos. No futuro, essa cobrança poderá ser extinta caso a proposta do novo Marco Legal da Telefonia seja aprovado. O projeto, no entanto, ainda está em fase de estudos na Câmara dos Deputados. Pagamento da conta mesmo sem receber boleto - Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, associação de consumidores, não receber a conta não desobriga o consumidor do seu pagamento. Há a opção de ligar para a operadora pedindo a segunda via da cobrança e é possível também obter a informação pelo site da empresa. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lembra que, tanto para linhas fixas ou móveis, a entrega do documento de cobrança deve ocorrer cinco dias úteis antes do vencimento. No caso de valores indevidos, o consumidor deve contestar a conta junto à operadora antes do pagamento. Isso já suspende a cobrança e os prazos de inadimplência. Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec, "se o valor contestado for apenas uma parte da conta, o consumidor deve receber nova fatura sem a parte contestada para realizar o pagamento dos valores com os quais concorda dentro do prazo". A Proteste lembra ainda que, nos casos de contas em débito automático, o consumidor pode pleitear a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. Em: http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/621-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-tem-em-telefonia-fixa-e-celular[9]

Quando um parente saca aposentadoria de morto está cometendo crime de estelionato

Sempre que um segurado da Previdência Social – que recebe algum tipo de benefício, como aposentadoria, pensão por morte, amparo social, entre outros – vem a  falecer, é responsabilidade da família e dos cartórios civis, que emitem a certidão de óbito, informar a morte ao INSS, para que haja suspensão do pagamento do benefício.

Caso o segurado falecido recebesse uma Aposentadoria ou um Auxílio Doença  e tenha dependentes (esposa/o, companheiro/a, filhos menores de idade ou inválidos, ou, na falta destes, o pais), a família deve  agendar o pedido de Pensão por Morte, pela Central 135 ou pela página eletrônica da Previdência Social, www.previdencia.gov. br.

No entanto, se o segurado que falecer não tiver dependentes, o óbito deve ser comunicado à Previdência Social e os valores depositados pelo INSS na instituição pagadora, em nome do segurado, não devem ser retirados. Em quaisquer das situações acima, sacar o valor do benefício pago à outra pessoa caracteriza crime de estelionato.

Portanto, se na sua família acontecer o óbito de alguém que recebia benefício do INSS, a orientação é entrar em contato com a Central 135 para se informar sobre a maneira correta de proceder, de acordo com a Lei.

O recebimento de benefício pós-óbito costuma acontecer quando o segurado passa a alguém de sua confiança o cartão bancário e a senha, para realizar o saque do benefício, seja por motivos de dificuldade de deslocamento ou por comodidade. Quando a família não comparece ao cartório para registrar a ocorrência do óbito, mesmo de posse da Declaração fornecida pela rede de saúde, e continua realizando as operações bancárias em nome do segurado, está cometendo uma irregularidade e terá que devolver aos cofres do INSS todos os valores que recebeu indevidamente.

A Previdência Social tem um setor, chamado Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), encarregado de fazer o acompanhamento dos benefícios concedidos, e detectar os casos em que haja indícios de irregularidade.

No caso do recebimento de benefício por terceiros, após o óbito do segurado, esse setor atua em conjunto com o Tribunal de Contas da União, os Sistemas Públicos de Saúde e Cartórios, para acompanhar os benefícios. Após fazer o levantamento das informações e as averiguações necessárias, comprovado o fato, o INSS convoca a família para prestar esclarecimentos e devolver os valores recebidos em nome do falecido.

Caso a pessoa que sacou o benefício se negue a ressarcir à Previdência Social, o processo é encaminhado ao Departamento da Polícia Federal, onde passa a ser tratado como crime de estelionato.

Somente em 2012, no Paraná, cerca de R$10 milhões retornaram aos cofres da instituição, pagos por familiares ou terceiros que receberam, irregularmente, os valores de benefícios de segurados já falecidos. (Maria Cristina Pires/SCS PR)

[5]

INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]



*blogsbrasil.com - todos os direitos reservados.